Apelação Cível 0004987-92.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2020

Valor da Causa

R$ 86.284,74

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

MARIA APARECIDA GONCALVES DE FARIA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JAQUELINE APARECIDA LOPES SILVA

CPF·Representa: Autor

GABRIELLY DE FARIA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA LOPES

CPF·Representa: Autor

FABIANA FARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

TATIANA FARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

MARIA APARECIDA GONCALVES DE FARIA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FRANCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ALESSANDRA CRISTINA AIELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JAQUELINE APARECIDA LOPES SILVA

CPF·Representa: Autor

GABRIELLY DE FARIA SILVA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA CRISTINA LOPES

CPF·Representa: Autor

FABIANA FARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

TATIANA FARIA LOPES

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA CRISTINA AIELO

OAB/SP 146523·CPF·Representa: Autor

TIAGO RODRIGUES MORGADO

OAB/SP 239959·CPF·Representa: Réu

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP 107931·CPF·Representa: Réu

RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

OAB/SP 233804·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 16:57

Transitado em Julgado em 07/10/2021

13/10/2021, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:03

Juntada de certidão

23/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES DE FARIA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

07/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de cota ministerial

06/07/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:19

Publicado Acórdão em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:14

Expedição de carta precatória

05/07/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:03

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/10/2021, 16:57

Transitado em Julgado em 07/10/2021

13/10/2021, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:03

Juntada de certidão

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 16:03

ACÓRDÃO

•29/06/2021, 09:52

23/08/2021, 14:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GONCALVES DE FARIA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2021, 13:09

Juntada de certidão

07/07/2021, 10:54

Juntada de Petição de cota ministerial

06/07/2021, 20:32

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 20:19

Publicado Acórdão em 06/07/2021.

06/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

06/07/2021, 00:14

Expedição de carta precatória

05/07/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2021, 16:03

Julgado improcedente o pedido

29/06/2021, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2021, 00:14

Juntada de certidão de julgamento

17/06/2021, 00:08

Juntada de certidão

25/05/2021, 14:28

Juntada de certidão

24/05/2021, 13:02

Expedição de carta de ordem

24/05/2021, 12:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 21:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2021, 21:43

Conclusos para decisão

13/11/2020, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2020, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2020, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 12:32

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/11/2020, 11:13

Juntada de certidão

11/11/2020, 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/11/2020, 11:10

Recebidos os autos

05/11/2020, 15:16

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 15:16

DESPACHO

•12/11/2020, 13:44

DESPACHO

•12/11/2020, 12:32

DESPACHO

•03/11/2020, 15:26

DESPACHO

•23/09/2020, 08:47

SENTENÇA

•07/07/2020, 11:08

DESPACHO

•05/02/2020, 10:34

DESPACHO

•31/01/2020, 14:17