Execução Fiscal 5002622-38.2020.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002622-38.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: THALITA CAROLINA FERREIRA DE FREITAS, T.C.F. DE FREITAS - CALCADOS - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE FREITAS CUNHA - SP190463 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002622-38.2020.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Nacional, na qual alega, em síntese, que estão prescritas as exações com vencimentos de janeiro de 2012 a setembro de 2015 (fls. 6 e 7 do ID 48569811), em virtude da distribuição em 16/12/2020 desta ação e do despacho que ordenou a citação em 21/01/2021. Intimada em contraditório, a exequente comprovou a existência de três parcelamentos do débito entre: 1. 07/2012 a 10/2015; 2. 10/2015 a 11/2016; 3. 03/2017 a 01/2018. Em réplica, a executada pleiteou fosse admitida a interrupção da prescrição apenas do primeiro parcelamento. É o relatório. Decido. O parcelamento, ao implicar ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (Código Tributário Nacional, art. 174, IV). Por outro lado, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Enquanto pendente o parcelamento, não há que se cogitar da fluência do prazo prescricional. No caso dos autos, conforme comprovam os documentos acostados ao ID 58043000, os dois primeiros parcelamentos foram sucessivos, sem solução de continuidade no tempo, iniciando-se o primeiro em 07/2012, com a rescisão do segundo em 11/2016. Assim, antes de novembro de 2016, o prazo prescricional não retomou o seu curso, impondo-se a conclusão de que não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos de 12/2016 até a distribuição desta execução fiscal (em 16/12/2020) e o despacho que ordenou a citação (em 21/01/2021), independentemente da nova causa suspensiva decorrente do terceiro parcelamento (03/2017 a 01/2018). Ante o exposto, REJEITO integralmente a exceção de pré-executividade oposta, devendo, pois, prosseguir a execução fiscal. Para tanto, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de THALITA CAROLINA FERREIRA DE FREITAS em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de T.C.F. DE FREITAS - CALCADOS - EPP em 23/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

Publicado Decisão em 31/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(65)