Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001285-48.2019.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001285-48.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUZIMAR VICENTE DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: LUAN GOMES - SP347019, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA - SP321511, PATRICIA PINATI DE AVILA - SP309886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001285-48.2019.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista o quanto discorrido pelo autor e testemunhas ouvidas na audiência realizada em 31/08/2021 (id 98387517), em todos os períodos registrados com o cargo de serviços diversos”, o trabalho realizado de fato foi o de retireiro. Assim, tornem os autos ao perito para que faça a análise de tal função, ficando facultada a complementação ou a realização de nova perícia. Prazo: 20 (vinte dias) úteis. Verifico, também, que no laudo pericial de id n. 28585020, o vistor apurou exposição ao agente físico RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE fonte Natural (Raios Solares UVA-B, de modo habitual e permanente das 10 às 16 horas nos períodos de 04/04/1994 a 31/10/1994, 01/06/1995 a 09/06/1995, 03/10/1995 a 13/12/1995, 03/01/1996 a 22/01/1996, 24/01/1996 a 20/04/1996 e 30/04/1986 a 08/05/1996. Cumpre destacar que a radiação não ionizante é uma modalidade de radiação de baixa frequência e baixa energia, mas que ainda assim exige medidas de controle, pois tem a capacidade de quebrar moléculas e ligações químicas, causando danos à saúde. Os raios solares ultravioletas, também conhecidos como UV, talvez sejam a mais famosa fonte de radiação não ionizante, provavelmente por ser a principal fonte de exposição humana à radiação. Com relação a insalubridade, o anexo 7 da NR-15 traz a seguinte redação: “1. Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as micro-ondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa – 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres”. Por sua vez, o Decreto n. 53.831/64 estabeleceu como atividades especiais aquelas com exposição à radiação não ionizante (infravermelho e ultravioleta) com tempo de contribuição de 25 anos. Mais tarde, o decreto 83.080 de 1.979 excluiu a radiação não ionizante para o fim de aposentadoria especial. Em 1.992, o Decreto n. 611 revalida o anexo do Decreto n. 53.831/64, tornando a radiação não ionizante como condição de trabalho especial novamente, porém, só até 5 de março de 1.997, já que no dia 6 de março de 1.997 foi publicado o Decreto 2.172/97, quando a radiação não ionizante é excluída definitivamente para o fim de enquadramento de aposentadoria especial. Embora nossa legislação não defina limites de exposição e formas de avaliação quantitativa para radiações não ionizantes, organizações como a ACGIH definem limites para alguns tipos dessas radiações. Por isso, sempre que possível é recomendada a avaliação quantitativa da exposição do trabalhador e comparação com os limites estabelecidos. Ora, se a radiação ultravioleta está prevista na NR 15 como agente insalubre e se o sol é sua principal fonte, evidente que negar direito àquele que se expõe durante todo o período de trabalho à radiação solar, seria negar vigência ao § 1º, do art. 68, do Decreto n. 3048/99 c/c art. 58 da Lei n. 8213/91: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (…) 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013). Nesse sentido, A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 0503015-09.2015.4.05.8312, firmou a seguinte tese: "após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento como especial do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar". A análise, portanto, deve ser quantitativa. Segundo a norma, a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, de acordo com a seguinte fórmula: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg - Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. Assim, entendo que se faz necessária a análise, pelo vistor, se houve no exercício do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/TEM, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar, no prazo acima concedido. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis. Int. Cumpra-se. FASE ATUAL: LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR JUNTADO AOS AUTOS. VISTA À PARTE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS. FRANCA, 14 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUZIMAR VICENTE DE PAULA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(37)