Procedimento Comum Cível 0002522-52.2012.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002522-52.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DONIZETE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ERIC VINICIUS GALHARDO LOPES - SP301077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "Vistos. Converto o julgamento em diligência. Verifico que no laudo pericial de id 24604572 – p. 162, o vistor apurou exposição habitual e intermitente ao agente nocivo ruído em alguns períodos analisados, quais sejam,01/02/1985 a 18/02/1987 e de 14/04/1987 a 11/06/1990. Cumpre destacar que o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas exige dois requisitos: a nocividade e a permanência, em conformidade com o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991: Art. 57. (...) 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (...) A nocividade diz respeito às condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, identificando-se com a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapasse os limites de tolerância ou que, dependendo do agente, torne a simples exposição em condição especial prejudicial à saúde ou à integridade física. De se destacar que, no período de vigência dos Decretos nº 53.831, de 1964, e nº 83.080, de 1979, a nocividade se identificava, também, com o exercício de determinadas ocupações, cujo prejuízo a saúde ou integridade física do trabalhador era presumido. O segundo requisito, a permanência, está assim definido pelo art. 65 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Depreende-se de tal conceito que o aspecto essencial para a caracterização da permanência é a indissociabilidade entre a exposição ao agente nocivo e o processo de produção, pouco importando o tempo de exposição ao agente nocivo. Assim, admitindo-se, por hipótese, a caracterização da permanência em face da necessária e obrigatória exposição ao agente nocivo ruído, há que se verificar se o trabalhador ultrapassou o limite de tolerância ou dose, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição ao agente nocivo no ambiente de trabalho, durante a sua jornada. Dessa forma, entendo necessária a remessa dos autos ao perito para esclarecer a questão, elucidando se, ainda que intermitente, o ruído ao qual se sujeitava o requerente era prejudicial à sua saúde, avaliando o tempo efetivo de exposição (horas de exposição) em observância aos limites estipulados pela legislação de regência, bem como o mensurando. Prazo: 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a determinação, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias úteis. Int. Cumpra-se." FASE ATUAL: LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR JUNTADO AOS AUTOS (ID 170847278). VISTA À PARTE. FRANCA, 17 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002522-52.2012.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Publicado Sentença em 09/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)

legal