Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004065-36.2021.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004065-36.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PATRICIA ANDRELANIA MARCELINO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MILENA ESPERANDIO DE SOUZA RASTELLI - SP372279, LUIZ FERNANDO PELISARI DE AGUIAR - SP394439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a concordância da parte autora com a proposta apresentada pelo INSS, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Expeça-se, de imediato, ofício ao INSS para a implantação do benefício, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), que fica desde já imposta em favor da JUSTIÇA FEDERAL e devida após o prazo ora concedido e, ao menos por ora, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). No mesmo prazo, o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. Esta sentença serve como ofício expedido. Justiça gratuita já deferida à parte autora. Diante da transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ************************************************************************************************************************************************************ SUMULA Processo nº 5004065-36.2021.4.03.6130 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR (A): PATRICIA ANDRELANIA MARCELINO DOS SANTOS CPF: 276.394.698-48, ENDEREÇO: Rua João Antônio Lofredo, 5, A, Padroeira, OSASCO - SP - CEP: 06154-220 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/07/2021 22:03:41 ESPÉCIE DO NB: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NB 6046262082, E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI: SERÁ CALCULADA PELO INSS RMA: SERÁ CALCULADA PELO INSS DIB DO RESTABELECIMENTO: 21/12/2016 DCB AUXÍLIO-DOENÇA: 13/02/2017 DIB DA APOSENTADORIA: 14/02/2017 DII PERMANENTE: 14/02/2017 DIP: 01/01/2022 ATRASADOS: 100% ENTRE A DIB DO RESTABELECIMENTO (21/12/2016) E A DIP (01/01/2022) OSASCO, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004065-36.2021.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

11/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ANDRELANIA MARCELINO DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

legal

Todos os documentos(28)