Execução Fiscal 0007412-25.2016.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0007412-25.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT - SP147224 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007412-25.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s) citado(s), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Em sendo a indisponibilidade irrisória relativa a cada um dos coexecutados, proceda-se ao seu desbloqueio. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e § 2º, do CPC). Em caso de insuficiência da penhora, diligência negativa ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FERBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE FERRAMENTAS LTDA - EPP em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Publicado Intimação em 29/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(159)

legal

Todos os documentos(25)