Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001250-47.2017.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001250-47.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001250-47.2017.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca ASSISTENTE: LEONICE MACHADO Advogado do(a) ASSISTENTE: LAZARO DIVINO DA ROCHA - SP209273 ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O " 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido à autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados no v. acórdão de ID 118568093 e sentença juntada no ID nº 18325816 – pág. 08/24, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Intime-se o autor para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, discriminando, com destaque, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, correspondente nestes autos aos atrasados apurados até a data da prolação da sentença de primeira Instância, observando-se as atualizações devidas. 5. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 6. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 7. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intimem-se. Cumpra-se." FASE ATUAL: VISTA À PARTE AUTORA CONFORME ITEM "4", SUPRA. FRANCA, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONICE MACHADO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(25)