Apelação Cível 5002602-86.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN COLONHESE

OAB/SP 241799·CPF·Representa: Réu

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP 416064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 14:36

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:04

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 11:38

Todas as movimentações(85)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/10/2024, 13:48

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2024, 14:36

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:42

16/10/2024, 00:04

Juntada de certidão

15/10/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 10:42

Conclusos para admissibilidade recursal

08/10/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2024, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2024, 11:42

Juntada de ato ordinatório

26/09/2024, 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2024, 17:22

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

16/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:04

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

25/07/2022, 18:41

Conclusos para admissibilidade recursal

25/07/2022, 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2022, 11:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 10:20

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 10:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/06/2022, 12:20

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

06/06/2022, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2022, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:31

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:22

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2022.

22/01/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

22/01/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:28

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 17:49

Juntada de ato ordinatório

14/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:19

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e não-provido

21/12/2021, 23:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:51

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão

28/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de contraminuta

28/10/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 26/10/2021.

26/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 17:12

Decorrido prazo de EDIFY BRASIL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:01

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

01/07/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 00:09

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 00:09

Expedição de Comunicação via sistema.

21/06/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:56

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 18:11

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/05/2021, 19:09

Recebidos os autos

18/05/2021, 18:03

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2021, 18:03

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 18:03

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:42

Decisão

•29/07/2022, 17:04

Decisão

•25/07/2022, 18:41

Ato ordinatório

•30/06/2022, 10:17

Acórdão

•30/05/2022, 14:25

Acórdão

•27/05/2022, 16:14

Ato ordinatório

•14/01/2022, 17:49

Ato ordinatório

•14/01/2022, 17:49

Acórdão

•07/01/2022, 16:19

Acórdão

•17/12/2021, 22:06

Ato ordinatório

•22/10/2021, 17:13

Ato ordinatório

•22/10/2021, 17:12

Decisão

•21/06/2021, 18:56

Todos os documentos(28)

Decisão

•14/10/2024, 10:42

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:42

Ato ordinatório

•26/09/2024, 11:42

Decisão

•29/07/2022, 17:04

Decisão

•25/07/2022, 18:41

Ato ordinatório

•30/06/2022, 10:17

Acórdão

•30/05/2022, 14:25

Acórdão

•27/05/2022, 16:14

Ato ordinatório

•14/01/2022, 17:49

Ato ordinatório

•14/01/2022, 17:49

Acórdão

•07/01/2022, 16:19

Acórdão

•17/12/2021, 22:06

Ato ordinatório

•22/10/2021, 17:13

Ato ordinatório

•22/10/2021, 17:12

Decisão

•21/06/2021, 18:56

Decisão

•21/06/2021, 18:11

Despacho

•23/09/2020, 18:35

Despacho

•23/09/2020, 17:37

Sentença

•26/08/2020, 17:04

Sentença

•26/08/2020, 16:07

Despacho

•10/08/2020, 11:31

Despacho

•07/08/2020, 15:59

Sentença

•27/07/2020, 11:16

Sentença

•17/07/2020, 20:28

Despacho

•15/05/2020, 19:40

Despacho

•15/05/2020, 10:54

Decisão

•27/02/2020, 11:24

Decisão

•21/02/2020, 18:39