Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004914-52.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004914-52.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCINA PINTO SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SIQUEIRA CESCO - SP403921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Preliminar de incompetência do Juízo A arguição do INSS de incompetência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa e da natureza acidentária do benefício por incapacidade não merece prosperar. Não há qualquer elemento no processo que indique tratar-se de benefício acidentário e, além disso, o valor da causa não ultrapassa os limites de competência deste Juizado. Assim, rejeito essas preliminares. Prejudicial de mérito – Alegação de prescrição A Autarquia Previdenciária pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No entanto, verifico que entre a data do requerimento/cessação do benefício e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro legal. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Mérito PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004914-52.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, o perito do Juízo afirmou em parecer técnico que a parte autora é portadora de Transtorno do disco cervical com radiculopatia ( CID 10: M50.1) e Espondiloartrose (CID: M47), concluindo que “Periciada de 65 anos de idade, trabalhava como faxineira e empregada doméstica, de acordo com os exames periciais e complementares demonstrados, suas doenças na coluna causam sintomas que o impede de realizar atividades laborais, mas não impossibilita realizar atividades menos desgastantes, que não há esforços físicos repetitivos e que não exija suportar peso. Diante de todo o exposto, chega-se a conclusão de que ela está PARCIALMENTE INCAPAZ PARA REALIZAR ATIVIDADES LABORAIS.” Declinou que a postulante está incapacitada de forma parcial e permanente, de modo que “poderá realizar atividades que não exercem esforços físicos demasiados, como os exemplos informados (“balconista, vendedora, ascensorista, auxiliar farmacêutica, telefonista, vendedora autônoma, cuidadora de crianças”)“ (ID 91071947 - Pág. 1). Ainda fixou a DID e a DII em 19/11/2019 (ID 91071947 - Pág. 1). Por meio da leitura do laudo pericial, observo que foram analisados os exames e documentos apresentados, com a descrição das condições de saúde da parte em conformidade com os critérios e métodos técnicos da medicina, de modo que se revela bem fundamentado. Outrossim, apesar de o expert entender que a incapacidade não abrange qualquer atividade laborativa, remanescendo capacidade residual para atividades que respeitem as limitações da autora (“que exige esforços repetitivos, erguer e abaixar objetos pesados, permanecer realizando movimentos que exigem força nos braços, suportar peso na coluna vertebral, entre outros”), analisando as vicissitudes do presente caso (súmula 47 da TNU: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”), verifico a presença dos requisitos legais para fruição do benefício de aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial e demais provas anexadas: (i) a incapacidade da requerente abrange atividades que exijam que exige esforços repetitivos, erguer e abaixar objetos pesados, permanecer realizando movimentos que exigem força nos braços, suportar peso na coluna vertebral, entre outros; (ii) a postulante sempre trabalhou em atividades que exigem esforço físico, como empregada doméstica/faxineira, consoante relatou nos autos e em consonância com o extrato CNIS anexados ao feito (ID 91071924 - Pág. 2); (iii) nascida em 10/10/1955, já conta com 66 (sessenta e seis) anos de idade, grau de escolaridade: Analfabeta (laudo – item histórico), tendo o perito registrado que “não possui condições para o trabalho que exercia” (quesito 07). Destarte, ante a idade avançada, somada às limitações físicas, grau de escolaridade e ao histórico laboral, colho inviável a sua submissão a processo de reabilitação profissional, visando o seu reingresso no mercado de trabalho. Ademais, o retorno a eventual trabalho que demande esforço físico resultará em piora de sua condição física já debilitada. Diante das razões expendidas, entendo presente a incapacidade autorizadora da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Carência e da qualidade de segurado Os extratos do CNIS anexados ao feito (ID 91071924 - Pág. 2) demonstram o preenchimento dos requisitos relacionados à qualidade de segurado e à implementação da carência à época do início da incapacidade (DII em 19/11/2019), pois constam, entre outros, vínculo de emprego de 01/08/2010 a 29/04/2017, recolhimentos como contribuinte individual nos interregnos de 01/02/2018 a 31/05/2018 e de 01/07/2018 a 31/10/2018 e o recebimento, pela autora, do auxílio-doença 31/627.277.356-4 no período de 03/10/2018 a 03/12/2019. Data do Início do Benefício Constatada a existência de incapacidade, com início em momento anterior à cessação do benefício, entendo que a parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença 31/627.277.356-4 desde o dia posterior à cessação (DCB: 03/12/2019), e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 22/10/2020, data da perícia judicial, na qual colho assentada a demonstração do quadro incapacitante definitivo. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício à parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial aduzidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/627.277.356-4 desde 04/12/2019, dia posterior a sua cessação (DCB: 03/12/2019), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 22/10/2020 (data da perícia judicial), em favor de ALCINA PINTO SIQUEIRA (CPF: 043.895.398-33); b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 04/12/2019 (dia posterior à cessação) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10/08/2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Fixo a DIP em 01/01/2022. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 658/2020 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal ESPÉCIE DO NB: restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/627.277.356-4 desde 04/12/2019, dia posterior a sua cessação (DCB: 03/12/2019), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 22/10/2020 (data da perícia judicial), em favor de ALCINA PINTO SIQUEIRA (CPF: 043.895.398-33). RMI: a mesma RMA: a calcular DIB: a mesma, convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 22/10/2020. DIP: 01/01/2022 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: A CALCULAR DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de ALCINA PINTO SIQUEIRA em 13/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALCINA PINTO SIQUEIRA em 26/10/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(105)