Execução Fiscal 0034500-73.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2008

Valor da Causa

R$ 110.449,93

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

OAB/SP 230072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALESSIO MANTOVANI FILHO

CPF

Reu

ALBERTO ARMANDO FORTE

CPF

Reu

COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 67/2023 (4a. Vara) Paote: 49

25/07/2023, 15:48

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000067/2023

16/05/2023, 13:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2022, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de ALBERTO ARMANDO FORTE em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALESSIO MANTOVANI FILHO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

21/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2022, 12:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/06/2022, 09:40

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 11:43

Todas as movimentações(110)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 67/2023 (4a. Vara) Paote: 49

25/07/2023, 15:48

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000067/2023

16/05/2023, 13:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2022, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de ALBERTO ARMANDO FORTE em 12/07/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•16/06/2022, 12:41

Despacho

•14/06/2022, 09:40

13/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de ALESSIO MANTOVANI FILHO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022

21/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2022, 12:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/06/2022, 09:40

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 11:43

Decorrido prazo de COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Decorrido prazo de ALBERTO ARMANDO FORTE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Decorrido prazo de ALESSIO MANTOVANI FILHO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO - SP230072 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034500-73.2008.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. A análise da decisão de ID 47397804 revela que no segundo parágrafo de sua parte dispositiva onde deveria constar a expressão “polo passivo da ação”, constou “polo ativo da ação”. Desta forma, RETIFICO a decisão de ID 47397804, apenas para corrigir sobredito erro material, de modo que onde constou: Por consequência, DETERMINO a regularização da autuação dos presentes autos, de modo que ALBERTO ARMANDO FORTE – CPF: 043.165.648-70 e ALESSIO MANTOVANI FILHO – CPF: 761.746.708-72 passem a constar do polo ativo da ação. Passa a constar: Por consequência, DETERMINO a regularização da autuação dos presentes autos, de modo que ALBERTO ARMANDO FORTE – CPF: 043.165.648-70 e ALESSIO MANTOVANI FILHO – CPF: 761.746.708-72 passem a constar do polo passivo da ação. Após o integral cumprimento da decisão de ID 47397804, intimem-se as partes. SÃO PAULO, 14 de abril de 2021.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 10:31

Juntada de certidão

19/01/2022, 10:22

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 20:05

Juntada de ato ordinatório

05/07/2021, 20:04

Juntada de certidão

28/04/2021, 16:16

Proferida decisão interlocutória

14/04/2021, 11:35

Conclusos para decisão

14/04/2021, 10:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/04/2021, 13:53

Conclusos para decisão

19/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 09:36

Proferida decisão interlocutória

20/10/2020, 14:36

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.141/2020 (4a. Vara) (em Seretaria)

19/10/2020, 15:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2020, 10:28

Decorrido prazo de COMPAR - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO E PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 03:48

Conclusos para decisão

14/10/2020, 09:35

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:40

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 18:50

Proferida decisão interlocutória

11/09/2020, 14:45

Conclusos para julgamento

04/09/2020, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 18:01

Conclusos para despacho

02/09/2020, 09:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

02/09/2020, 09:52

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2020, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/08/2020, 10:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/08/2020, 16:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS INSERIDOS NO PJE Complemento Livre:

26/08/2020, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061890003594 Complemento Livre: MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

10/03/2020, 10:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 459/461

20/02/2020, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/01/2020, 14:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2020, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/09/2019, 15:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 733/738

26/07/2019, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/07/2019, 15:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/07/2019, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2019, 16:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200861820345003 Complemento Livre:

12/12/2018, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2018, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2018, 06:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE DETALHAMENTO BCN Complemento Livre: BLOQUEIO

18/09/2018, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EDITAL PUBLICADO NO DIARIO ELETRONICO DA JF Complemento Livre: EDICAO 46/2018 - 09/03/2018

09/03/2018, 08:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO EDITAL Tipo de Edital: CITACAO Prazo do Edital: 30 Complemento Livre:

05/03/2018, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/03/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2017, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820127126 Complemento Livre:

14/12/2016, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2016, 10:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2016, 10:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: . Complemento Livre:

26/01/2016, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/09/2015, 08:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2015, 08:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2015, 10:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

04/02/2015, 08:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/01/2015, 12:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2015, 09:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA DAR VISTA AO EXEQUENTE Complemento Livre:

29/10/2014, 09:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1 Complemento Livre:

20/10/2014, 15:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

12/08/2014, 11:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EM Complemento Livre:

08/01/2014, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2014, 15:05

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

08/01/2014, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO

08/01/2014, 15:05

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/12/2013, 12:40

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

16/09/2013, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/09/2013, 10:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2012, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 200861820256663 Complemento Livre: 200861820256663

03/04/2012, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2012, 16:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2012, 07:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: P VISTA A FN Complemento Livre:

13/09/2011, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2011, 12:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2011, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2010, 16:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO Complemento Livre:

03/12/2010, 16:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2010, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/12/2009, 10:04

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: AR Complemento Livre:

26/03/2009, 12:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: AGAR

26/02/2009, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/12/2008, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2008, 14:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2008, 14:01

Decisão

•19/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 20:04

Decisão

•14/04/2021, 11:35

Decisão

•06/04/2021, 13:53

Decisão

•04/11/2020, 09:36

Decisão

•20/10/2020, 14:36

Decisão

•18/09/2020, 18:50

Decisão

•11/09/2020, 14:45

Despacho

•03/09/2020, 10:38

Despacho

•02/09/2020, 18:01