Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006408-30.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 61.270,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEISON MACHADO SCHUTZ

OAB/RS 62206·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:30

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Publicado Despacho em 15/02/2023.

16/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2023, 16:12

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

16/02/2023, 14:30

Juntada de certidão

16/02/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2023, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Publicado Despacho em 15/02/2023.

16/02/2023, 00:24

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 19:15

Despacho

•13/02/2023, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 18:23

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2023, 16:12

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/01/2023, 16:12

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 15:48

Conclusos para despacho

16/01/2023, 14:40

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:28

Decorrido prazo de PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:05

Publicado Despacho em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 18:58

Conclusos para despacho

11/11/2022, 16:58

Decorrido prazo de PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:18

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 18:50

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:19

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 17:05

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 10:56

Conclusos para despacho

13/06/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 11:27

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/06/2022, 16:46

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:43

Juntada de certidão

08/06/2022, 12:49

Desentranhado o documento

02/06/2022, 13:59

Juntada de certidão

01/06/2022, 18:12

Juntada de certidão

01/06/2022, 17:11

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:23

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 14:53

Conclusos para despacho

09/03/2022, 16:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE D E S P A C H O Manifeste-se a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição id. 240557584. Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie parte impetrante o recolhimento das custas referente à certidão requerida. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006408-30.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2022, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:33

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006408-30.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a autoridade coatora para as devidas providências, nos termos do julgado. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa-findo. Int.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 17:21

Conclusos para despacho

18/01/2022, 14:08

Recebidos os autos

13/01/2022, 13:02

Juntada de intimação

13/01/2022, 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/09/2020, 14:44

Juntada de certidão

28/08/2020, 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/08/2020, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:09

Publicado Despacho em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2020, 08:47

Publicado Despacho em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 11:20

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE//SP em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 03:10

Decorrido prazo de PROESTE ADAMANTINA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 04:07

Decorrido prazo de PROESTE DRACENA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:06

Decorrido prazo de PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:06

Juntada de Petição de apelação

26/06/2020, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020

24/06/2020, 00:12

Publicado Sentença em 24/06/2020.

24/06/2020, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2020, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 14:59

Concedida em parte a Segurança a PROESTE PRUDENTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - CNPJ: 23.915.480/0001-16 (IMPETRANTE).

18/06/2020, 20:35

Juntada de certidão

06/05/2020, 12:45

Conclusos para julgamento

23/02/2020, 09:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 04:43

Juntada de Petição de informações prestadas

12/02/2020, 12:20

Mandado devolvido cumprido

11/02/2020, 14:11

Juntada de Petição de certidão

11/02/2020, 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2020, 13:57

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 17:24

Conclusos para despacho

24/01/2020, 12:15

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:32

Juntada de Petição de Manifestação

16/12/2019, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de diligência

10/12/2019, 17:17

Mandado devolvido cumprido

10/12/2019, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2019, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2019, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 13:49

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 13:46

Juntada de certidão

05/12/2019, 17:25

Publicado Despacho em 05/12/2019.

05/12/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2019, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 09:23

Conclusos para despacho

29/11/2019, 18:02

Juntada de certidão

29/11/2019, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2019, 16:06

Juntada de certidão

29/11/2019, 16:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/11/2019, 14:36

Distribuído por sorteio

29/11/2019, 14:36

Despacho

•16/01/2023, 18:25

Despacho

•16/01/2023, 15:48

Despacho

•16/11/2022, 12:09

Despacho

•11/11/2022, 18:58

Decisão

•14/10/2022, 18:50

Decisão

•05/09/2022, 12:00

Despacho

•15/06/2022, 11:14

Despacho

•15/06/2022, 10:56

Despacho

•09/06/2022, 16:47

Despacho

•27/05/2022, 14:53

Despacho

•26/01/2022, 21:32

Despacho

•26/01/2022, 18:33

Despacho

•24/01/2022, 07:37

Todos os documentos(35)

Despacho

•13/02/2023, 19:15

Despacho

•13/02/2023, 18:23

Despacho

•16/01/2023, 18:25

Despacho

•16/01/2023, 15:48

Despacho

•16/11/2022, 12:09

Despacho

•11/11/2022, 18:58

Decisão

•14/10/2022, 18:50

Decisão

•05/09/2022, 12:00

Despacho

•15/06/2022, 11:14

Despacho

•15/06/2022, 10:56

Despacho

•09/06/2022, 16:47

Despacho

•27/05/2022, 14:53

Despacho

•26/01/2022, 21:32

Despacho

•26/01/2022, 18:33

Despacho

•24/01/2022, 07:37

Despacho

•19/01/2022, 10:33

Despacho

•18/01/2022, 17:21

Decisão

•23/08/2021, 16:38

Decisão

•23/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 10:30

Decisão

•20/10/2020, 11:18

Decisão

•19/10/2020, 13:28

Despacho

•14/08/2020, 15:18

Despacho

•29/07/2020, 14:32

Despacho

•29/07/2020, 11:20

Sentença

•19/06/2020, 18:47

Sentença

•19/06/2020, 14:59

Sentença

•18/06/2020, 20:35

Despacho

•10/02/2020, 13:51

Despacho

•06/02/2020, 17:24

Despacho

•06/12/2019, 13:49

Despacho

•06/12/2019, 13:46

Despacho

•03/12/2019, 09:37

Despacho

•02/12/2019, 09:23