Agravo de Instrumento 5019959-12.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5019959-12.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCIA EUGENIA GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GILSON ASSUNCAO AJALA - SC24492-A AGRAVADO: MAGALY GOMES DE ALMEIDA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019959-12.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de requerimento deduzido por Magaly Gomes de Almeida, em sede de embargos de declaração, de concessão de efeito suspensivo à eficácia da decisão embargada. A parte sustenta, em síntese, que os acórdãos proferidos nos agravos de instrumento de autos n. 5012731-83.2021.4.03.0000 e 5019959-12.2021.4.03.0000, tirados do mesmo processo originário, são diametralmente opostos. Sustenta a probabilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação caso se produzam os efeitos dos atos decisórios supostamente conflitantes entre si. Requer o oportuno acolhimento dos embargos de declaração a fim de sanar os vícios que aponta no decisum. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Assim, na hipótese em comento, cabe à parte requerer a concessão do efeito suspensivo nos termos do art. 1.026, § 1º, CPC, se preenchidos os requisitos ali elencados. Pois bem. Nos julgamentos dos agravos de instrumento de autos n. 5012731-83.2021.4.03.0000 e 5019959-12.2021.4.03.0000, decidiu-se, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste no dever, ou não, de devolução dos valores pagos a pensionista de servidor público por força de tutela antecipada em ação que, em caráter definitivo, reconheceu como indevido o recebimento da verba. 2. No caso em análise, a agravada ajuizou ação com o objetivo de receber pensão especial de ex-combatente deixada por seu falecido pai. Na sentença proferida, o Magistrado a quo reconheceu o direito da agravada em receber 50% (cinquenta por cento) do benefício, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) eram destinados à agravante. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às apelações da União e da agravante para reformar a r. sentença e, assim, julgar improcedente o pedido da parte autora. 3. No tocante aos valores recebidos pela agravada por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não se nega que estes devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, vez que os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. 4. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014. 5. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, é irrelevante se o percebimento ocorreu de boa-fé ou não, eis que é inerente à tutela antecipada o caráter da reversibilidade, de forma que, revogados os efeitos da tutela antecipada e não reconhecido o direito pleiteado, deve-se devolver os valores percebidos, os quais não detinham a condição de definitivos. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PENSÃO MILITAR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA E REFORMADA POR ACÓRDÃO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste no dever, ou não, de devolução dos valores pagos a pensionista de servidor público por força de tutela antecipada em ação que, em caráter definitivo, reconheceu como indevido o recebimento da verba. 2. No caso em análise, a agravada ajuizou ação com o objetivo de receber pensão especial de ex-combatente deixada por seu falecido pai. Na sentença proferida, o Magistrado a quo reconheceu o direito da agravada em receber 50% (cinquenta por cento) do benefício, sendo que os outros 50% (cinquenta por cento) eram destinados à agravante. Contudo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento às apelações da União e da agravante para reformar a r. sentença e, assim, julgar improcedente o pedido da parte autora. 3. No tocante aos valores recebidos pela agravada por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não se nega que estes devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, vez que os efeitos retroagem, fazendo desconstituir a situação conferida de forma provisória. 4. Neste sentido, é o entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014. 5. Consigne-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, é irrelevante se o percebimento ocorreu de boa-fé ou não, eis que é inerente à tutela antecipada o caráter da reversibilidade, de forma que, revogados os efeitos da tutela antecipada e não reconhecido o direito pleiteado, deve-se devolver os valores percebidos, os quais não detinham a condição de definitivos. 6. Dessa forma, tendo em vista que o pedido da parte autora no processo principal fora negado, sendo reconhecido o direito da agravante a receber o valor integral do benefício deixado pelo de cujus, deve-se reconhecer, por consequência, que a agravante é credora dos valores pagos a título de antecipação de tutela à agravada desde novembro/2013, sendo que os valores a serem restituídos pela agravada devem ser revertidos à agravante. 7. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Neste contexto, sem adiantar o julgamento dos embargos, o que deve ocorrer no momento oportuno após a oitiva da parte contrária, verifico que o conteúdo de ambos os atos decisórios tem o condão, ainda que em abstrato, a depender do modo como forem interpretados, de ensejar a produção de efeitos conflitantes. Assim, considerando a relevância da fundamentação, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, que pode produzir impactos materialmente nocivos à parte, é prudente a suspensão da eficácia do acórdão proferido nestes autos, bem como a reunião dos dois processos para julgamento em conjunto dos embargos de declaração opostos em ambos, em momento futuro. Com tais considerações, com fulcro no art. art. 1.026, § 1º, do CPC, defiro o requerimento para suspender a eficácia do acórdão embargado, até posterior julgamento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se a parte contrária do teor desta decisão, bem como para oferecer resposta aos embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contraminuta

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 25/10/2022.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)