Embargos à Execução 5000002-35.2021.4.03.6140 - TRF3

Embargos à Execução 5000002-35.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: GERSON DE LIMA GALVAO Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A gerson de lima galvão, por seu curador especial, opôs embargos à execução, vinculados ao processo principal n. 5000713-79.2017.403.6140 para que seja a ação principal extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência de ação. Alega que o título executivo que embasa o processo principal é inadequado na medida em que não comprova a quantia certa e líquida da dívida cobrada, tampouco há demonstração da existência de certeza e liquidez no documento. Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, atestando que o prosseguimento da execução poderá acarretar dano de difícil ou incerta reparação. Juntou documentos (id. Num. 43809439 e 43809439). Recebidos os embargos e afastado o requerimento de concessão de efeito suspensivo, foi determinada a intimação da CEF (id Num. 53634329). Intimada, a embargada respondeu sob o id. Num. 54636209, arguindo preliminarmente a inépcia dos Embargos, tendo em vista que a parte embargante não declarou o valor incontroverso, nos termos do artigo 285-B do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000002-35.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao embargante, haja vista a ausência de elementos que infirmem as alegações de sua hipossuficiência. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de indicação e respectivo depósito do valor incontroverso, uma vez que a parte embargante fundamenta seu pedido na carência de ação, na medida em que sustenta a ausência de comprovação de certeza e liquidez da dívida cobrada. Passo ao exame do mérito. No que tange ao contrato questionado, forçoso tecer algumas considerações. A força obrigatória dos contratos, conquanto seja princípio acolhido pelo ordenamento jurídico, não é absoluta, na medida em que se admite a modificação excepcional do pactuado em duas hipóteses: pela afronta ao sistema jurídico e pela superveniência de fatos objetivamente imprevistos que acarretem o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento do empobrecimento excessivo da parte adversa. No caso, a parte embargante questiona a liquidez, certeza e exigibilidade dos seguintes títulos: (i) “Contrato de Crédito Consignado Caixa” (Contrato nº 21.2978.110.0005263-85), id Num. 43809439 - Pág. 20/25, com valor do empréstimo de R$ 3.603,98, a ser devolvido em 120 parcelas a partir de 20/02/2015, com valor da prestação de R$ 58,94; (ii) “Contrato de Crédito Consignado Caixa” (Contrato nº 21.2978.110.0024880-44), id Num. 43809439 - Pág. 26/32, com valor do empréstimo de R$ 40.192,83, a ser devolvido em 120 parcelas a partir de 20/09/2014, com valor da prestação de R$ 657,34; (iii) “Contrato de Crédito Consignado Caixa” (Contrato nº 21.0251.110.0008684-82), id Num. 43809439 - Pág. 33/38, com valor do empréstimo de R$ 3.106,17, a ser devolvido em 120 parcelas a partir de 20/01/2016, com valor da prestação de R$ 55,25; (iv) “Contrato de Crédito Consignado Caixa” (Contrato nº 21.0251.110.0008702-07), id Num. 43809439 - Pág. 39/44, com valor do empréstimo de R$ 1.260,20, a ser devolvido em 120 parcelas a partir de 20/03/2016, com valor da prestação de R$ 22,42; (v) “Contrato de Crédito Consignado Caixa” (Contrato nº 21.0251.110.0008750-04), id Num. 43809439 - Pág. 45/49, com valor do empréstimo de R$ 4.478,23, a ser devolvido em 120 parcelas a partir de 20/04/2016, com valor da prestação de R$ 81,38; Diversamente do alegado, os Contratos acima elencados e apresentados pela credora no bojo da ação principal indicam precisamente o valor da dívida original, os encargos incidentes, as consequências da impontualidade, bem como faculta ao devedor a liquidação antecipada do débito. Nenhum elemento constante dos autos infirma a existência dos contratos, tampouco prejudica sua validade, liquidez e exigibilidade. O simples fato de os extratos serem documentos unilateralmente produzidos não é suficiente para retirar sua credibilidade, mormente à mingua de qualquer indício contundente que aponte no sentido de eventual incorreção dos valores apurados pela embargada. Por sua vez, os demonstrativos de débito, carreados aos presentes embargos sob o id Num. 43809439 - Pág. 10 a 19 informam, dentre outros dados, a data de contratação do mútuo, o valor da dívida, a data a partir da qual são devidos os juros remuneratórios e os juros moratórios e o valor da multa contratual. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REJEITO os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados nos termos do aludido Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, os quais não poderão ser executados em relação ao embargante enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Em observância aos critérios elencados no artigo 85, §2º do CPC, fixo os honorários do curador especial no valor mínimo da tabela de honorários da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal – R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e nove centavos). Procedimento isento de custas. Promova-se a juntada de cópia desta r. sentença nos autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, D.S.

10/01/2022, 00:00

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Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DE LIMA GALVAO em 27/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(43)