Apelação Cível 0003216-85.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2012

Valor da Causa

R$ 6.540,00

Órgão julgador

Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIO NOSOR MIZUMOTO

CPF·Representa: Autor

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP 224631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(202)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

VERA LUCIA MACHADO BRAGA

CPF

Reu

DIEGO APARECIDO MACHADO BRAGA

CPF

Reu

RAFAEL MACHADO BRAGA

CPF

Reu

JESSICA MARIA MACHADO BRAGA

CPF

Reu

VINICIO MIGUEL MACHADO BRAGA

CPF

Reu

VERA LUCIA MACHADO BRAGA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/08/2021, 16:06

Transitado em Julgado em 03/08/2021

06/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de DIEGO APARECIDO MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de VINICIO MIGUEL MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de JESSICA MARIA MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:17

Publicado Acórdão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 12:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

15/06/2021, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2021, 18:02

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/08/2021, 16:06

Transitado em Julgado em 03/08/2021

06/08/2021, 15:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de VERA LUCIA MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de DIEGO APARECIDO MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/06/2021, 12:36

Acórdão

•15/06/2021, 14:14

14/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de VINICIO MIGUEL MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Decorrido prazo de JESSICA MARIA MACHADO BRAGA em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 18:17

Publicado Acórdão em 21/06/2021.

21/06/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 12:36

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

15/06/2021, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/06/2021, 18:02

Juntada de certidão de julgamento

14/06/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 12:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2021, 12:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

27/04/2021, 15:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020032807 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

15/10/2020, 13:35

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000164 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/01/2020, 14:00

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000164 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

06/01/2020, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2019, 16:59

Restituídos os autos à secretaria

29/11/2019, 09:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019153326 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

14/10/2019, 13:28

Recebidos os autos

14/10/2019, 13:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

14/10/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 13:24

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019151139 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

09/10/2019, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/10/2019, 15:59

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2019148246 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/10/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019146562 ORIGEM : GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

01/10/2019, 14:31

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

30/09/2019, 17:22

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019000598 DESTINO: GAB.DES.FED. NEWTON DE LUCCA

07/01/2019, 10:17

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PASSAGEM DE AUTOS

07/01/2019, 10:14

Remessa - REMESSA PELO NURT GUIA NR.: 2018222882 DESTINO: SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

27/12/2018, 14:51

Reativação - RECEBIDO DA VARA/COMARCA DE ORIGEM ORIGEM - JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS

26/12/2018, 12:27

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 73798 para JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3ªSSJ SP. SP01E2623

14/11/2018, 17:06

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2017098062 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ>

25/05/2017, 16:22

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL S

25/05/2017, 16:09

Ato ordinatório - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO (EM TRAMITE NO STJ) GUIA NR. : 2017097374 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

25/05/2017, 14:43

Remessa - REMESSA AO NURT PARA AGUARDAR DECISÃO DO STJ EM PROCESSO DIGITALIZADO GUIA NR.: 2017097374 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

24/05/2017, 18:29

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

24/05/2017, 18:26

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

09/05/2017, 12:29

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA PROCEDIMENTOS E PÓSTERIOR ENVIO AUTOS ELETRÔNICOS-STJ

03/05/2017, 16:18

Remessa - REMESSA DIGITALIZADOS

03/05/2017, 12:46

Recebimento - RECEBIDO(A) RECEBIDOS DA UVIP P/DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS

11/04/2017, 14:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017066962 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

11/04/2017, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2017-3-30 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49193/2017)

03/04/2017, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2017-3-30 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 49193/2017)

30/03/2017, 08:34

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

23/03/2017, 08:44

Remessa - REMESSA PELA DARE A(O) INSS - CIÊNCIA ADMITIDOS

16/03/2017, 10:53

Decisão - RECEBIDO PELA DARE COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017041278 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

14/03/2017, 13:07

Recurso especial - DECISÃO RESP ADMITIDO

09/03/2017, 17:37

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2017037348 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/03/2017, 16:27

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

03/03/2017, 16:26

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NEWTON DE LUCCA registro do dia 15.02.2017 00:00:00 PARA NEWTON DE LUCCA / OITAVA TURMA

15/02/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

24/06/2013, 11:42

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2013113165 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

20/06/2013, 12:37

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

05/06/2013, 17:57

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2013100462 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

17/05/2013, 18:47

Documento - JUNTADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 014/2013 - UVIP/DARE

30/04/2013, 08:38

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO 014, INSS, VISTA CONTRARRAZÕES.

26/04/2013, 14:16

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2013066685 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA OITAVA TURMA

08/04/2013, 17:57

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO À SUBSECRETARIA DE FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA

08/04/2013, 11:18

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM CIÊNCIA

14/03/2013, 15:47

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2013044487 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/03/2013, 16:18

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2013031139

27/02/2013, 18:54

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO MI 16/2013 CUMPRIDO POSITIVAMENTE ( ACÓRDÃO)

19/02/2013, 12:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-2-8 . 8:36 (Boletim de Acordão 8417/2013)

13/02/2013, 08:37

Expedição de documento - EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº16/13 (ACÕRDÃO)

08/02/2013, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2013-2-8 . 8:36 (Boletim de Acordão 8417/2013)

08/02/2013, 08:37

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

28/01/2013, 18:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2013014909 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO FONTES

28/01/2013, 13:33

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2013010562 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO FONTES

21/01/2013, 15:26

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE MESA 28/01/13

12/12/2012, 10:37

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012291149 DESTINO: GAB.DES.FED. VERA JUCOVSKY

21/11/2012, 13:19

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2012349054

21/11/2012, 10:02

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR. : 2012276392 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

09/11/2012, 13:52

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

30/10/2012, 08:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-10-23 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 19162/2012)

24/10/2012, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-10-23 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 19162/2012)

23/10/2012, 08:33

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012265734 ORIGEM : GAB.DES.FED. VERA JUCOVSKY

17/10/2012, 16:35

Provimento (art. 557 do CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Provimento integral de recurso

17/10/2012, 15:16

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012243381 DESTINO: GAB.DES.FED. VERA JUCOVSKY

24/09/2012, 13:15

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF COM PARECER

21/09/2012, 18:33

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2012233955 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/09/2012, 14:52

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012231547 ORIGEM : GAB.DES.FED. VERA JUCOVSKY

11/09/2012, 15:59

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

11/09/2012, 15:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012225809 DESTINO: GAB.DES.FED. VERA JUCOVSKY

04/09/2012, 13:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 28.08.2012 18:17:06 PARA VERA JUCOVSKY / OITAVA TURMA

28/08/2012, 18:17

Despacho de mero expediente

•30/09/2019, 14:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•09/03/2017, 14:05

Decisão

•22/05/2013, 16:11

Acórdão

•29/01/2013, 11:33

Decisão Terminativa

•15/10/2012, 13:55

Despacho de mero expediente

•10/09/2012, 13:35