Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000275-17.2021.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000275-17.2021.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ FERNANDO SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SANTOS CESAR - SP97708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000275-17.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento, em que se pretende que o réu seja proibido de promover descontos no benefício da parte autora, bem como a revisão de aposentadoria por idade. Juntou procuração e documentos (45409453). Foi deferido o pedido de gratuidade judiciária e determinada a citação do réu (45662286). Citado, o réu apresentou contestação e juntou documentos (47764078 e 47764411). A parte autora apresentou réplica (52267067). É o relatório. Fundamento e decido. MÉRITO A parte autora alega na inicial, que: "O autor é beneficiário de aposentadoria por idade concedida a partir de 15/01/2013, consoante registro NB-41/ 161.676.702-0. Por meio da ação de acidente do trabalho que tramitou perante a R. 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, sob o n. 269/90, o autor foi contemplado com a concessão do auxílio-acidente de 40% em razão de moléstia ocupacional que reduz permanentemente a sua capacidade laborativa (cópias da ação acidentária inclusas). Ao implantar a aposentadoria por idade, a Autarquia Previdenciária manteve o pagamento cumulativo de ambos os benefícios aludidos até janeiro de 2020, quando então cessou o pagamento do auxílio-acidente, sob alegação de impossibilidade de recebimento conjunto de ambos os benefícios, determinação disposta no parágrafo 2º do artigo 86, da Lei n. 8.213/91, com as alterações conferidas pela Lei n. 9.528/97. Importa observar que o INSS passou a cobrar indevidamente do autor o pagamento da quantia de R$ 65.446,02, que se refere às prestações do auxílio-acidente de 40% recebidas de 01/09/2014 a 31/12/2019. Por outro lado, ao implantar a aposentadoria por idade, o órgão segurador estatal não cumpriu o que estabelece o artigo 31 da Lei n. 8.213/91, que determina que os valores da renda mensal do auxílio-acidente devem ser integrados ao salário-de-contribuição. A propósito, assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 31 – O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, par. 5º. A propósito, o autor elaborou conta na qual encontrou a renda mensal inicial da aposentadoria em R$ 1.453,44, calculada com a integração do auxílio-acidente no período de janeiro/2013 a dezembro/2020, nos termos do art. 31, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, a aposentadoria concedida pelo INSS foi erroneamente implantada pela RMI de R$ 822,72. Com efeito, calculadas as diferenças atrasadas até 31/12/2020, resultou no montante devido ao autor de R$ 110.873,26 em 31/12/2020 (cálculo incluso). Enfim, o autor faz jus à correção da renda mensal da aposentadoria por idade com a integração do auxílio-acidente de 40%, conforme dispõe o art. 31, da Lei n. 8.213/91. Por final, ressalte-se que o autor recebeu o auxílio-acidente, benefício de caráter alimentar, de inteira boa-fé, não sendo, portanto, possível exigir a devolução de valores cobrados pela Autarquia em R$ 65.446,02." O pedido é o seguinte: "'Diante do exposto, requer se digne V. Exa. determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social, para vir responder e acompanhar a todos os atos e termos da ação, até final, quando, julgados procedentes os pedidos, haverá de ser condenado à revisão da aposentadoria por idade NB-41/ 161.676.702-0, nos termos acima requeridos, bem como no pagamento das diferenças acumuladas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios e demais cominações de estilo, como também que se abstenha de cobrar a indevida quantia de R$ 65.446,02 (jan/20) relativa ao período de 01/09/2014 a 31/12/2019, haja vista que o auxílio-acidente de 40%, concedido judicialmente, foi recebido com absoluta boa-fé pelo segurado." Em contestação, o réu alega, em síntese, que os descontos são lícitos, na medida em que o pagamento foi indevido, podendo a administração rever seus próprios atos. Sustenta que os benefício são inacumuláveis. Sobre a revisão da aposentadoria por idade, impugna apenas o percentual indicado pela parte autora na inicial, mas não do direito à revisão. A parte autora admite que os benefícios são inacumuláveis e o réu, embora não admita expressamente, tacitamente concorda que não computou o auxílio-acidente como salário-de-contribuição para calcular a aposentadoria recebida pelo demandante, conforme determina o artigo 31, da Lei nº 8.213/91. Assim, é de rigor que o réu revise a aposentadoria da parte autora, para que o valor mensal pago a título de auxílio-doença integre o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício dessa aposentadoria. O valor decorrente dessa revisão, como bem disse o réu em contestação, só pode ser descoberto depois que os cálculos forem feitos, de modo que não se pode acolher o percentual indicado pelo autor. A respeito dos descontos, a teor do disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/91, o INSS pode descontar da renda mensal do benefício os pagamentos efetuados além do devido, respeitando, quando o débito for originário de erro da Previdência Social, o limite de 30% do valor do benefício em manutenção, conforme os termos do art. 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. Ocorre que, em que pese o permissivo legal, o caráter eminentemente alimentar dos benefícios impossibilita a repetição de valores pagos indevidamente ao segurado que esteja de boa-fé. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça acolhe a tese da impossibilidade de repetição dos valores pagos a mais, em virtude do caráter alimentar dos benefícios: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PAGO CONJUNTAMENTE COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, "embora correto o cancelamento de tal benefício, entendo indevida a referida devolução quando o próprio INSS comete o equívoco de emitir uma certidão de tempo de serviço sem apurar se tal tempo foi utilizado para um benefício concedido por ele mesmo, o qual foi pago por mais de 17 anos (...) Não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, e, portanto, não deve ser penalizado, com a sua devolução, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que tal tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício" (fl. 196, e-STJ). 3. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (STJ – REsp 1657394/RJ – DJe 02/05/2017) Ainda: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e-STJ). 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido.” (STJ – REsp 1651556/RS – DJe 27/04/2017) No caso dos autos, não há alegação do réu de que a parte autora procedeu de má-fé, concluindo-se, pois, que ela obrou de boa-fé, eis que esta é presumida. Diante do caráter alimentar que reveste o benefício previdenciário, de rigor a cessação dos descontos efetuados na aposentadoria da parte autora. Não há, todavia, que se falar em devolução daquilo que já foi descontado, porquanto não se repete o irrepetível repetido. Como não foi requerida antecipação de tutela, esta decisão só impedirá os descontos posteriores ao seu trânsito em julgado, não havendo que se falar em repetição dos valores já descontados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu a cessar os descontos na aposentadoria da parte autora, bem como para que a revise, para que o valor mensal pago a título de auxílio-acidente integre o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício dessa aposentadoria, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Mínima a sucumbência da parte autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor que o réu deixará de descontar da parte autora em função desta decisão, bem como sobre o valor da revisão, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas do processo, em face de o réu ser isento do seu pagamento. A sentença ora prolatada não se subsome às hipóteses previstas no artigo 496, do CPC, e, por isso, não está à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapeva, ITAPEVA, 8 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(380)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(24)