Procedimento Comum Cível 5007479-26.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007479-26.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO RODRIGUES, MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS - SP322311, LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007479-26.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em que os autores pleiteiam que as rés providenciem o pagamento mensal de aluguel de um outro imóvel, no importe de R$ 2.000,00, até a prolação da sentença de mérito. Ao final, requerem a resolução contratual, bem como a condenação das rés ao pagamento do valor de R$ 220.000,00, referente ao valor do imóvel. Requer, ainda, o pagamento de uma indenização pelos danos morais que alega ter experimentado, no valor de R$ 110.000,00. Alegam ter celebrado um contrato de compra e venda para aquisição de uma casa térrea de número 01, situada na Rua Francisco Pires de Moraes, nº170, Jardim Santa Júlia. Afirmam que realizaram o contrato de financiamento com a CEF, pelo programa Minha Casa Minha Vida e que todas as vistorias legais foram realizadas no imóvel. Narram que, pouco tempo depois da compra do imóvel, começaram a aparecer algumas rachaduras, infiltrações, fissuras, paredes descascando, em sua residência e também nas áreas comuns do condomínio. Aduzem que, no início de 2021, tiveram conhecimento de que a casa número 03 estava à venda e que, na fase de solicitação de financiamento com a CEF, foi realizada vistoria de praxe que condenou o imóvel em decorrência de vários vícios apresentados na construção. Alegam que, ao tomar conhecimento do referido laudo, ficaram inseguros pela constatação de que havia risco de desmoronamento do imóvel. Sustentam que, diante da constatação de que o imóvel está condenado, não resta alternativa a não ser pedir a resolução do contrato, com o ressarcimento relativo ao valor do imóvel estimado em R$ 220.000,00. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. O exame dos autos revela que os autores firmaram contrato de venda e compra de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH- Sistema Financeiro da Habitação, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS (ID 204710321). O parecer técnico apresentado pela parte autora concluiu que o imóvel necessita de reforma para eliminar trincas, problemas de descolamento da textura para que não se agrave mais, podendo colocar em risco a saúde dos moradores (ID 204710325). Não há indicação da existência de risco atual iminente à saúde e segurança dos moradores. A vistoria realizada pela CEF que teria consignado o risco de colapso/desabamento do imóvel, foi realizada “na unidade residencial nº 03” e não no imóvel dos autores (ID 204710325, fl. 14). O relatório da Defesa Civil atesta a necessidade de reparos na rede de esgoto do condomínio e informa que foi realizada a vistoria interna nos apartamentos 5 e 9, com a visualização de trincas nas paredes, sem risco iminente no momento da vistoria (ID 204710325, fl. 13). De toda forma, o que se vê, diante desse quadro, é que tanto a exata descrição dos danos ocorridos como a identificação das causas desses danos, são medidas que dependem de uma prova pericial de engenharia, o que afasta, em princípio, a probabilidade do direito exigida para a concessão tutela antecipada de urgência. Além disso, nem mesmo o laudo elaborado pela Defesa Civil detecta a presença de risco iminente, mas sugere a realização de reparos no imóvel para fim de se evitar agravamento da situação. Por sua vez, o laudo técnico recente apresentado pela autora merece ser analisado com reservas, uma vez que se trata de documento produzido pela própria parte interessada, sem que às demais partes eventualmente interessadas fosse facultada a participação em sua elaboração. Falta à parte autora, enfim, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que autorize a concessão da tutela provisória de urgência. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da Gratuidade Processual à autora. Anote-se. Designo audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Justiça Federal, inclusive em ambiente virtual, se for o caso, em data e horários a serem divulgados pela Secretaria. Citem-se e intimem-se os réus, informando-os que: 1) O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE CRISTINA FERREIRA RODRIGUES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(43)