Monitória 5002604-09.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5002604-09.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: JOAO RAFAEL CARVALHO SE - SP405404, CARLOS ALBERTO DOS REIS - SP231877, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 REU: ROMAI-SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP, BRAS IZILDO MANZATO Advogado do(a) REU: LIVIA MARIA DE CARVALHO - SP283071 S E N T E N Ç A RELATÓRIO A autora, já qualificada, ajuíza ação monitória buscando o pagamento de débito referente ao Contrato de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívidas 24.3245.690.0000063-41, Contrato de Relacionamento - Conta Corrente e Cheque Empresa 3245.003.00001823-1 e Contrato de Relacionamento - Cartão de Crédito nº 00000205884512 firmados entre as partes. Juntou com a inicial, documentos. Em despacho inicial foi afastada a prevenção apontada, determinada a complementação das custas processuais (id 10800727). Os requeridos foram citados por hora certa (id 27592852) e ofereceram embargos monitórios (id 28531453). A embargada apresentou impugnação (id 39991361). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO As partes celebraram Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 000010248, pactuado em 16/03/2016, nº 3245.003.00001823-1 o qual previu a possibilidade de utilização, além do limite do crédito rotativo (cheque empresa) algumas formas de crédito à disposição das embargantes, tais como Girocaixa Instantâneo Múltiplo, Girocaixa Fácil, cartões de crédito, débito ou múltiplo (id 9623203). No extrato id 96232019, é possível observar que houve a disponibilização do limite do crédito rotativo, que foi consolidado em 26/06/2017, no valor de R$ 254,85, quando foi efetivado pela Caixa o crédito de igual valor, com a denominação “CRED CA/CL” encerrando-se a movimentação e encaminhando o crédito para cobrança. Este débito posicionado para 04/07/2018 totaliza R$756,49. A fatura do cartão juntada em id 9623205, conta o valor do débito em atraso, que foi enquadrado e posicionado para 18/06/2018, totalizando R$ 7.968,58. Firmaram também as partes o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.3245.690.0000063-41, em 27/12/2016, onde foi renegociados débitos no valor total de R$81.032,41 (id 9623207), que se encontram em atraso e posicionado para 04/07/2018 soma R$138.169,22 (id 9623208). Estes são os débitos que a Caixa busca receber. A parte embargante não trouxe documentos a comprovar o pagamento do saldo. Inicialmente, fixo o entendimento de que, não havendo alegação de vício de consentimento e tendo sido realizado entre pessoas capazes, só resta analisar a legalidade do objeto contratado. Assim, somente as ilegalidades teriam o condão de anular eventuais cláusulas do contrato e, então, sob esse prisma, serão analisadas. Também, será analisada a correta execução do que foi pactuado. Passo à análise do mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297 do STJ). A consequência em relação aos contratos bancários é a possibilidade de revisão das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, além da facilitação da defesa do consumidor que é economicamente frágil frente a uma instituição bancária. A inversão do ônus da prova no caso presente é desnecessária, já que não ficou evidenciado qualquer prejuízo à parte decorrente de desequilíbrio de poder econômico. Limitação dos juros Não há limite constitucional aos juros contratados em operações realizadas com instituições financeiras. A Constituição Federal, no artigo 192, parágrafo 3°, previa a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal dispositivo constitucional dependia de regulamentação, ou seja, era norma de eficácia limitada, não auto-aplicável (ADIN nº 4). Ele foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.03. A matéria foi consolidada na Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante nº 07, de mesmo texto: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.” A cobrança de juros pelas instituições financeiras encontra amparo na Lei nº 4.595/64. O STF já firmou entendimento de que essas entidades não se subordinam às disposições do Decreto nº 22.626-33, conforme Súmula 596, porque estão sujeitas às normas do mercado financeiro, ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. As taxas de juros são fixadas de acordo com as regras do mercado financeiro, não estando sujeitas a qualquer limitação. Eventual abusividade da taxa de juros só pode ser declarada caso a caso, desde que, comprovadamente, discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula pelo STJ, editada em 27/05/2009 (DJe 08/06/2009): “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Ademais conforme tese firmada pelo STJ: “O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores a média de mercado, por si só, não configura abusividade”[1]. Não foi demonstrado que as taxas não estivessem dentro da média praticada pelo mercado bancário à época da contratação. Esses dados podem sem conferidos no site do Banco Central do Brasil na internet[2]. Dessa forma, não se vislumbrando abusividade, resulta que deve ser respeitado quanto a esse ponto o previsto no contrato celebrado entre as partes. Capitalização dos juros Observo que não está vedada a cobrança pelas instituições financeiras de juros acima do permitido pelo Decreto nº 22.626/33. Já quanto à capitalização dos mesmos, para contratos firmados após 30/03/2000 é possível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (Medida Provisória nº 1963-17, de 30 de março de 2000 - atual MP nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em vigor conforme art. 2º da EC nº 32, de 1.09.2001). Para contratos firmados antes de tal data, vale o que restou cristalizado na Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. A construção jurisprudencial a respeito de juros capitalizados se desenrolou inicialmente no sentido de verificar a possibilidade de sua cobrança, avançando, depois, no sentido de definir as condições em que tal cobrança é devida. Acerca do assunto ora debatido, trago as Súmulas 539 e 541 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” Posteriormente o STJ reanalisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo, tema 953, reafirmando o entendimento, acerca da necessidade de expressa pactuação da capitalização em qualquer periodicidade, conforme tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” Tenho como elucidativa a manifestação do relator Ministro Marco Buzzi no Recurso Especial nº 1.388.972-SC que deu origem à tese acima fixada onde fica claro que a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação independentemente da periodicidade:[3] “(...) Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua - cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. De fato, sendo pacífico o entendimento de que a capitalização inferior à anual depende de pactuação, outra não pode ser a conclusão em relação àquela em periodicidade ânua, sob pena de ser a única modalidade (periodicidade) do encargo a incidir de maneira automática no sistema financeiro, embora inexistente qualquer determinação legal nesse sentido, pois o artigo 591 do Código Civil apenas permite a capitalização anual e não determina a sua aplicação automaticamente. (...) Corroborando essa compreensão, verifica-se ter esta Corte Superior entendimento agora pacífico no sentido de que a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes, o que não se afasta da compreensão estabelecida pelo artigo 591 do Código Civil no sentido de que "destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406", taxa esta que no entendimento do STJ não vincula, em particular, as instituições financeiras, porquanto para estas, os juros remuneratórios, quando não tenham sido previamente ajustados, ficam limitados à média dos juros praticados no mercado. Nesse sentido, cito inúmeros precedentes de ambas as Turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA AO DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1503237/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMPREENSÃO FIRMADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. 2. ALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg no AREsp n. 429.029/PR, decidiu que a cobrança da capitalização anual de juros nos contratos bancários depende de previsão contratual expressa. 2. A análise de questão formulada no recurso especial somente é possível nesta Casa se constatado o devido prequestionamento, o que não se verifica na hipótese. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por simetria. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1502771/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 30/08/2016) (...)”[4] Assim, o que se depreende da evolução jurisprudencial é a possibilidade de capitalização de juros, sempre com expressa pactuação prévia, formalidade necessária para que o consumidor, compreenda, pela literalidade do contrato, que pagará os juros de forma composta, o que, como é notório, é maior que da forma simples. Por outro lado, e ressalvando entendimento pessoal deste juízo, a demonstração numérica acerca da cobrança de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal, por si só, permite a cobrança da tarifa anual, vez que a expressão matemática de juros compostos também foi aceita pela jurisprudência como forma de expressa pactuação dos juros capitalizados (STJ, Súmula 541). No caso dos autos, observando o contrato de Relacionamento id 9623202 e contrato de cartão de crédito id 9623203 verifico que não consta previsão de juros capitalizados, tanto para o crédito rotativo – cheque empresa, quanto para o cartão de crédito, motivo pelo qual deve ser excluída a capitalização mensal, devendo ser substituídos por juros simples que devem ser apurados em operação separada mês a mês para evitar a capitalização nestes contratos. Já no contrato de particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e Outras Obrigações nº 24.3245.690.00000.63-41 há previsão de utilização do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price, conforme cláusula quarta do contrato id 9623207, assim, entendo que os embargantes, ao pedirem a exclusão da capitalização de juros neste contrato, referem-se também à utilização da Tabela Price. A longa discussão sobre a capitalização embutida na Tabela Price, especialmente, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, causou perplexidade ao julgador, não habituado a questões de matemática financeira. Mais que capitalização, a análise de sua aplicação deve observar se há ou não onerosidade excessiva para o devedor. Afinal, tratando-se de SFH, os juros e demais encargos deveriam ser cobrados da forma menos onerosa possível, visando a atingir o fim do contrato com sucesso para ambas as partes. A aplicação da Tabela Price aos contratos de longa duração impõe excessiva onerosidade aos devedores, pois, nela, os juros são exponenciados pelo número de parcelas. Vale dizer, quanto maior a quantidade de parcelas, maior a quantidade de vezes que os juros se multiplicam por si mesmos, tornando o contrato impossível de se adimplir, ou, pelo menos, abusivo em relação ao mutuário, que vê sua dívida se estender indefinidamente. Essa distorção gerada com o débito não encontra eco nos fins sociais do SFH, vez que, justamente, a população menos favorecida se vê mais onerada na medida em que não consegue saldar senão pequenas (e muitas) parcelas. Assim, este Juízo firmou posição – e a mantém - no sentido de afastar a Tabela Price nos contratos de SFH, determinando a aplicação de juros lineares às parcelas, adotando norte extraído do REsp 572210 (2003/0148634-1 - 07/06/2004), em que o relator, Ministro José Delgado, trouxe longa exposição sobre o assunto. Todavia, no presente contrato, o número de parcelas é substancialmente menor, o que afasta a tese da ocorrência da exponenciação dos juros a patamares abusivos. Enfim, julgados recentes têm seguido no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO MESMO ÍNDICE APLICADO À ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO ANTES DA RESPECTIVA AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SEGUROS OBRIGATÓRIOS. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO-CONFIGURADA. (...) 4. Para se constatar que a simples utilização da Tabela Price, mesmo quando não há amortização negativa, gera capitalização de juros, é indispensável o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. (...). AGRESP 200700610407 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 933393 - Relator(a)DENISE ARRUDA – STJ – Decisão 10/02/2009 - DJE 23/03/2009.” Assim, em relação ao contrato de renegociação o pedido é improcedente. Comissão de permanência cumulada com outros encargos A jurisprudência já se pacificou no sentido de que é legítima a cobrança da comissão de permanência à taxa média de mercado. O tema foi sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob nº 294: “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Trago também acerca da comissão de permanência a Súmula nº 472: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No contrato de relacionamento – débitos de cheque especial e cartão de crédito, observo que não está prevista a cobrança de comissão de permanência (ids 9623202 e 9623203) não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, também os demonstrativos de débito ids 9623206 e 9623210não foi evidenciada sua cobrança. Outrossim, no contrato de particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 24.3245.690.00000.63-41, embora esteja prevista a cobrança de comissão de permanência, id 9623207, cláusula décima, pelo demonstrativo id 9623208 é possível observar que não houve cobrança cumulativa, vez que não cobrada comissão de permanência, apenas juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Assim, é improcedente este pedido. Da repetição do indébito No caso dos autos, ante a acolhimento parcial do pedido, deverá a Caixa proceder ao recálculo dos contratos, discutidos nestes autos, nos termos da presente decisão. Caso seja apurado ao crédito em favor dos embargantes, este deverá ser restituído na forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. Precedentes no STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INSTITUTOS DISTINTOS - INTERESSE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DESPROVIMENTO. (...) 3 - Por fim, cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (...)". (AgRg no Resp n° 538.154/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ de 15/08/2005) DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos monitórios para determinar à embargada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que seja excluída a capitalização de juros, devendo ser substituídos por juros simples, no Contrato de Relacionamento - Conta Corrente e Cheque Empresa 3245.003.00001823-1 e Contrato de Relacionamento - Cartão de Crédito nº 00000205884512 firmados entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC/2015. Improcedem os demais pedidos. Os valores assim apurados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A CAIXA deverá apresentar o cálculo conforme as balizas aqui fixadas no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do embargante fixado em 10% sobre a diferença entre o valor da presente ação monitória e o valor apurado nestes embargos e o embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da embargada fixados em 10% sobre o valor apurado nestes embargos, nos termos do artigo 85, § 14 do CPC/2015, devendo cada parte arcar com 50 % das custas processuais. MONITÓRIA (40) Nº 5002604-09.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal [1]http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20teses%2048%20-%20Banc%C3%A1rio.pdf [2] Disponíveis em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros [3] Recurso Especial Nº 1.388.972 - SC (2013/0176026-2) obtido no sitio www.stj.jus.br [4] Negritos no original.

05/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROMAI-SEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(27)