Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011182-63.2006.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011182-63.2006.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREZA FRANZOI KOEKE - SP220373, ALESSANDRO FRANZOI - SP139570 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que a União concordou expressamente no id 240559174 com os valores informados pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados no id 55270470 e fixo o valor da condenação em R$ 61.883,11 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e onze centavos), sendo R$ 19.260,23 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos) de principal atualizado e R$ 42.622,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) de juros moratórios, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.094,16 (três mil e noventa e quatro reais e dezesseis centavos), sendo R$ 963,01 (novecentos e sessenta e três reais e um centavo) de principal atualizado e R$ 2.131,14 (dois mil, cento e trinta e um reais e quatorze centavos) de juros moratórios – posição em junho/2021. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF, bem como para que seu advogado informe se quer que haja ou não o destaque dos honorários contratuais, pois os pagamentos, depois de requisitados, serão pagos diretamente à parte autora e o levantamento dispensa a expedição de guias. Se for requisitar o destaque de honorários contratuais, a petição deverá ser instruída com cópia do contrato ou indicar as folhas dos autos em que se encontram. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011182-63.2006.4.03.6107

16/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Despacho em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)