Agravo em Recurso Especial 0004381-30.2017.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal de Franca 2° Grau · TRF3 · Apelação Criminal · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

ERICA RODRIGUES LIMA PONCE

CPF

Autor

WASHINGTON LUIS PONCE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES

OAB/SP 251625·CPF·Representa: Autor

REINALDO MARTINS JUSTO

OAB/SP 181365·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA CRUZ E SOUSA

OAB/SP 332535·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

04/05/2026, 18:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 427939/2026

04/05/2026, 16:21

Protocolizada Petição 427939/2026 (PET - PETIÇÃO) em 04/05/2026

04/05/2026, 16:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 24/04/2026

24/04/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 02:57

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601462793. Publicação prevista para 24/04/2026)

22/04/2026, 16:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/04/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

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Documentos

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Acórdão

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Todos os documentos(37)

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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