Procedimento Comum Cível 0005849-45.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005849-45.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLEGIO CELL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005849-45.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. COLEGIO CELL LTDA - ME, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua reintegração no regime tributário denominado Simples Nacional. A liminar foi negada em sede de Juizados Especiais Federais, mesma decisão em que os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Federal de São Vicente. Interposto agravo de instrumento. A ré apresentou contestação genérica. Em réplica foi requerida a expedição de ofícios, pleito este negado diante do não cabimento de interferência do Poder Judiciário, salvo demonstração e ausência por algum dos outros poderes. Aberto prazo para juntada de documentos. A parte autora trouxe fato novo ao processo ao apontar que em janeiro de 2022 o CNPJ da empresa foi considerado inapto, o que lhe gerou imbróglio no pagamento de seus funcionários e fornecedores. Requer assim, liminarmente que a empresa seja considerada apta até julgamento final da demanda que versa sobre sus reinclusão no SIMPLES. Chamou-se o feito à ordem, converteu-se o julgamento em diligência diante dos novos fatos apontados a fim de evitar perecimento do direito. E determinou-se que fosse apresentada planilha demonstrativa dos débitos que entende devidos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente após a sua retirada do SIMPLES NACIONAL, bem como a sua quitação integral, no prazo de 48 horas. Foi feito depósito em juízo dos valores conforme planilha apresentada. Concedida liminar para determinar o retorno da situação cadastral da autora para ATIVA no CNPJ. Decisão do Agravo de Instrumento prejudicado diante do acolhimento parcial da liminar requerida. É o relatório. Decido. Conforme destacado pela parte autora, a constitucionalidade da exclusão do Simples do contribuinte que esteja inadimplente não afasta o juízo de proporcionalidade que deve permear todo e qualquer ato administrativo, a fim de evitar que situações de pouca significância ou impacto ao sistema tributário, e que não ensejam vantagem competitiva àquele que se encontra em mora com o fisco, de forma a desequilibrar a justa competição em um mercado no qual vigoram a livre iniciativa e a livre concorrência, sejam tratadas da mesma forma que aquelas motivadoras de verdadeiros danos ao erário. Nesse sentido, o Simples Nacional objetiva justamente conferir maior competitividade às micro e pequenas empresas, tornando-se muitas vezes essencial para sua sobrevivência no mercado, de modo que a exclusão da parte autora acarreta danos ao empresário, aos funcionários e seus dependentes, e, em última instância, ao próprio fisco, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade, especialmente sob a vertente da proteção deficiente, ante o propósito do regime tributário diferenciado. No caso em tela, é certo que o próprio ato de exclusão do Simples Nacional possui vício intrínseco, quanto a sua motivação, uma vez que pelos documentos juntados considera débito já adimplido pela parte autora quando prolatada decisão final. Pela própria manifestação da ré é possível tirar tais conclusões, uma vez que aduz que: “Conforme informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos no processo administrativo nº 10845.002748/2010-49, os débitos que deram origem ao ADE (PA: 07/2007 a 09/2008), foi identificado nos sistemas da RFB que houve pagamento parcial para cada uma das competências. Consequentemente as diferenças foram inscritas em Dívida Ativa da União. Os débitos referentes aos períodos de apuração de 07/2007 a 12/2007 enviados a PFN, processo 10845.500734/2012-58 (inscrição nº 80.4.12.050605-37). Os débitos referentes aos períodos de apuração de 01/2008 a 09/2008 enviados a PFN, processo 10845.501028/2013-12 (inscrição nº 80.4.13.013224-58). Conforme consulta aos sistemas da PGFN, constata-se que para os débitos inscritos sob nº 80.4.12.050605-37 houve parcelamento deferido em 21/11/2012, liquidado em 02/09/2015. Para inscrição nº 80.4.13.013224-58, houve parcelamento deferido em 28/03/2013, liquidado em 03/03/2016. Ambas inscrições estão na situação “Extinta por Pagamento devolvida ou arquivada”. (...) Dessa forma, encerrado o contencioso administrativo, e não havendo modulação dos efeitos da exclusão na decisão administrativa definitiva, foi efetivado no Portal do Simples Nacional em 07/04/2021 o registro da exclusão comunicada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 449811, de 01/09/2010, excluindo o contribuinte a partir da data de efeitos noticiada no referido ato, ou seja, a partir de 01 de janeiro de 2011.” Verifica-se, portanto que a exclusão se deu mais de 10 anos depois da abertura do processo de exclusão e anos após a plena quitação de todos os débitos que subsidiaram a abertura do processo administrativo, o que aponta que, pela funcionalidade da norma de criação do Simples e pela aplicação do princípio da proporcionalidade, resta mais que demonstrado que a empresa autora preenche o requisito da adimplência necessária àqueles que integram tal sistema. Além disso, é certo que, hoje, já se permite a regularização do débito por meio de parcelamento em até 60 vezes, de forma simples, pelo ECAC, não sendo plausível a exclusão da autora, a qual se encontra em situação de adimplência. Entender dessa forma seria irrazoável uma vez que privilegiaria empresas que estão em fase de parcelamento, que ainda buscam a quitação, em detrimento daquelas que já estão em situação de plena regularidade fiscal. Ademais, o depósito em juízo do valor do débito referente ao período inadimplido (julho de 2021 a janeiro de 2022 - correspondente ao lapso temporal em que a empresa estava excluída do Simples e que, portanto, não conseguiu realizar o recolhimento dos tributos) corrobora a boa-fé demonstrada, bem como a adimplência pela parte autora ao buscar quitar os atuais débitos com a maior brevidade possível. Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA E JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 449811, bem como determinar a reinclusão da Autora no Simples Nacional, desde a sua retirada em 07/04/2021. Diante da decisão proferida, intime-se a ré para que se manifeste sobre os depósitos realizados. Condeno a Ré em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. SãO VICENTE, 18 de fevereiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLEGIO CELL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005849-45.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. COLEGIO CELL LTDA - ME, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua reintegração no regime tributário denominado Simples Nacional. A liminar foi negada em sede de Juizados Especiais Federais, mesma decisão em que os autos foram remetidos a esta 1ª Vara Federal de São Vicente. Interposto agravo de instrumento o qual ainda não foi apreciado. Neste Juízo o indeferimento da liminar foi ratificado. A ré apresentou contestação genérica em que se manifesta apenas sobre o parcelamento. Em réplica foi requerida a expedição de ofícios, pleito este negado diante do não cabimento de interferência do Poder Judiciário, salvo demonstração e ausência por algum dos outros poderes. Aberto prazo para juntada de documentos. A parte autora trouxe fato novo ao processo ao apontar que em janeiro de 2022 o CNPJ da empresa foi considerado inapto, o que lhe gerou imbróglio no pagamento de seus funcionários e fornecedores. Requer assim, liminarmente que a empresa seja considerada apta até julgamento final da demanda que versa sobre sua reinclusão no SIMPLES. Chamou-se o feito à ordem, e converteu-se o julgamento em diligência diante dos novos fatos apontados a fim de evitar perecimento do direito. Determinou-se que fosse apresentada planilha demonstrativa dos débitos que entende devidos pelos quais a empresa encontra-se inadimplente em razão de sua exclusão do SIMPLES (julho/2021 a janeiro/2022) bem como a sua quitação no prazo de 48 horas. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Conforme destacado pela parte autora, a constitucionalidade da exclusão do Simples do contribuinte que esteja inadimplente não afasta o juízo de proporcionalidade que deve permear todo e qualquer ato administrativo, a fim de evitar que situações de pouca significância ou impacto ao sistema tributário, e que não ensejam vantagem competitiva àquele que se encontra em mora com o fisco, de forma a desequilibrar a justa competição em um mercado no qual vigoram a livre iniciativa e a livre concorrência, sejam tratadas da mesma forma que aquelas motivadoras de verdadeiros danos ao erário. Nesse sentido, o Simples Nacional objetiva justamente conferir maior competitividade às micro e pequenas empresas, tornando-se muitas vezes essencial para sua sobrevivência no mercado, de modo que a exclusão da parte autora acarreta danos ao empresário, aos funcionários e seus dependentes, e, em última instância, ao próprio fisco, em evidente violação ao princípio da proporcionalidade, especialmente sob a vertente da proteção deficiente, ante o propósito do regime tributário diferenciado. Por fim, é certo que o próprio ato de exclusão do Simples Nacional aparenta possuir vício intrínseco, quanto a sua motivação, uma vez que pelos documentos juntados, até o momento, considera débito já adimplido pela parte autora quando prolatada decisão final pelo fisco. Há também de ser considerado ainda o depósito em juízo do valor do débito referente ao período inadimplido (julho de 2021 a janeiro de 2022), período este em que a empresa já encontrava-se excluída do SIMPLES e que, portanto, não conseguiu realizar emitir as guias dos período competente para o regular recolhimento dos tributos. Ademais, frise-se, mais uma vez, que os demais débitos que impulsionaram a abertura do processo de exclusão do SIMPLES referentes ao período de 2007 e 2008, conforme informações e documentos juntados, já se encontram quitados, o que corrobora a boa-fé demonstrada pela parte autora, ao buscar quitar os atuais débitos com a maior brevidade possível. Assim, no caso em tela, não se verifica nenhuma conduta maliciosa a fim de causar danos ao erário vinda da parte autora. Presente, portanto, a plausibilidade do direito alegado. Acerca do perigo na demora do provimento jurisdicional, esse também resta configurado, ante o iminente risco às atividades da parte autora, atualmente considerada “inapta”, tendo em vista os impactos econômicos, financeiros e jurídicos decorrentes de sua exclusão de regime de tributação que lhe é mais favorável. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória requerida, apenas para determinar o retorno da situação Cadastral da Autora para “ATIVA” no CNPJ, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ao menos inicialmente, reputo desnecessária a cominação de sanção por descumprimento da medida. Intimem-se. Manifeste-se a União sobre os depósitos feitos pela parte autora, bem como justifique a retirada da empresa autora do SIMPLES quando já quitados os débitos. SãO VICENTE, 25 de janeiro de 2022. MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COLEGIO CELL LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PINTO DE OLIVEIRA - SP351921 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005849-45.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação anulatória proposta por COLÉGIO CELL LTDA - EPP em face da União, por intermédio da qual pretende anulação de ato administrativo de exclusão do regime tributário diferenciado simplificado, o SIMPLES Nacional. Diante das informações e documentos apresentados com a petição id 239918346, na qual a empresa autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seu CNPJ seja reativado (id 239919560), entendo prudente converter o julgamento em diligência a fim de evitar eventual perecimento de direito. Inicialmente, registro que a autora admite estar inadimplente desde julho de 2021 em decorrência de sua exclusão do SIMPLES e consequente impossibilidade de recolhimento dos tributos. Com o objetivo de salvaguardar sua atividade empresarial, a parte autora se propõe a “depositar previamente os impostos devidos com os valores dentro do Simples Nacional nos autos deste processo desde o período da exclusão (07/2021) até a presente data (janeiro de 2022)”, id 239918346, pág. 5. Por outro lado, a defesa apresentada pela União é genérica e pouco contribuí para o desate da lide. Isso posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 48 horas, apresente planilha demonstrativa dos débitos que entende devidos pelo regime tributário do SIMPLES, acompanhada de guia de depósito do valor, tal como requerido na petição supracitada. No mesmo prazo, deverá a União se manifestar acerca das alegações da autora, apresentando documentos que justifiquem a exclusão da empresa do SIMPLES, além de extratos consolidados da dívida ativa anterior e posterior a julho de 2021. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. São Vicente, 18 de janeiro de 2022. Marina Sabino Coutinho Juíza Federal

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de COLEGIO CELL LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)