Procedimento do Juizado Especial Cível 0009323-69.2021.4.03.6306 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009323-69.2021.4.03.6306 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGIOLANDIO EVANGELISTA BARROS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a concordância da parte autora com a proposta apresentada pelo INSS, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Deverá o INSS proceder a implantação do benefício no prazo de até 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). No mesmo prazo, o INSS deverá informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados, observando-se os critérios da transação homologada. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009323-69.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Diante da transação firmada, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Cópia desta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ___________________________________________________ SUMULA Processo nº 0009323-69.2021.4.03.6306 AUTOR (A): REGIOLANDIO EVANGELISTA BARROS CPF: 153.671.338-43, VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES CPF: 063.585.118-07 ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] Nome: REGIOLANDIO EVANGELISTA BARROS Endereço: RUA MÁRIO RELLES, 103, JARDIM DO CARMO, ITAPECERICA DA SERRA - SP - CEP: 06865-835 10/08/2021 15:01:34 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 04/03/2021 DIP: DCB: ATRASADOS: R$ DATA DO CÁLCULO: DATA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL/CASAMENTO: PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: OSASCO, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2022

Decorrido prazo de REGIOLANDIO EVANGELISTA BARROS em 30/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

Todas as movimentações(102)

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