Procedimento Comum Cível 5006465-07.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006465-07.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA DIAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão do ofício nº 921/2016, arquivado em Secretaria, no qual as Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, manifestaram o seu desinteresse na realização da referida audiência, nos termos do disposto no artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil. 2. Afasto a existência de prevenção com o feito descrito na certidão de pesquisa de prevenção, pois tramitou junto ao Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta em razão do valor da causa. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006465-07.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 1048, I do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 4.1. Juntar procuração datada de menos de um ano da propositura da ação; 4.2. Justificar e atribuir corretamente o valor à causa, conforme o benefício econômico pretendido (CPC, art. 291 e seguintes), observando-se a prescrição quinquenal, mediante apresentação de planilha de cálculos. Cabe lembrar que nesta Subseção Judiciária de São José dos Campos está instalada Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal, com competência absoluta para julgar causas com valor de até sessenta salários mínimos, nos termos da Lei nº 10.259/01. 5. No mesmo prazo acima deverá anexar declaração de hiposuficiência datada de menos de um ano da propositura da ação, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 6. Após, abra-se conclusão, seja para extinção, seja para declínio de competência, ou para decidir sobre a gratuidade da justiça, citação e eventual suspensão do feito, tendo em vista que em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC).

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DIAS em 15/12/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DIAS em 31/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)