Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002364-17.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002364-17.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: OSVALDO ROSA REPRESENTANTE: ADAO NATALINO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A, ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002364-17.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi comunicado o óbito do exequente Oswaldo Rosa. Na certidão de óbito juntada no id 56239907 consta que Oswaldo Rosa faleceu em 30/05/2020 e era viúvo A certidão informa ainda que o falecido deixou os filhos Eva Rosa, Adão Natalino Rosa, Dirce Rosa e Cícero Daniel Rosa, maiores de idade e Débora Rosa, falecida. Os filhos manifestaram no id 56239902 interesse na sucessão processual, requereram a habilitação processual e juntaram documentos. Também manifestaram interesse os netos do autor (id 160510845), Gabriela, Graziela e Paulo, filhos da falecida Débora Rosa. Juntaram documentos. Na certidão de óbito juntada no d 160511411 consta que Débora Rosa faleceu em 18/09/1991, era solteira e deixou os três filhos. O INSS manifestou-se no id 187131183, não se opondo ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91. Requer ainda que "seja consignada na decisão a responsabilidade dos sucessores perante os demais herdeiros, impedindo, assim, o pagamento em duplicidade pelo INSS e o eventual enriquecimento ilícito do(s) requerente(s)." É o breve relatório. DECIDO. O INSS manifesta-se de forma genérica em suas alegações e transfere a necessidade de individualização do caso ao Juízo. Pois bem. Dispõe o art. 112 da Lei n. 8213/1990 que: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O artigo 110 do CPC dispõe que: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º. E também diz o artigo 1829, do Código Civil: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais." A documentação acostada aos autos comprova que o exequente falecido deixou como sucessores os seus filhos vivos e também os netos, herdeiros da falecida filha. Analisando as certidões de óbito juntadas, não há notícias de inventário ou bens a inventariar. Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos comprova que os requerentes são herdeiros do autor falecido, bem como a ausência de manifestação contrária do INSS, DEFIRO o pedido de habilitação dos filhos: ADÃO NATALINO ROSA, CÍCERO DANIEL ROSA, DIRCE ROSA, EVA ROSA, e dos netos: GABRIELA JANAÍNA ROSA, GRAZIELA DE CASSIA ROSA SILVA e PAULO CESAR ROSA, que são filhos da falecida DÉBORA ROSA e determino que sucedam no polo ativo da ação o segurado OSVALDO ROSA. Retifique-se a autuação. 2- Considerando que o valor indicado pela Contadoria no id 43268189 não foi impugnado pelas partes, informem os exequentes os valores discriminados devidos a cada herdeiro, separando o montante principal e juros moratórios, bem como o valor do destaque dos honorários advocatícios contratuais e o número de meses referentes aos exercícios anteriores, em 10 (dez) dias. Nesse mesmo prazo, deverão comprovar a regularidade de seus respectivos CPFs. Após, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo e retornem os autos conclusos para que este juízo declare o valor devido a cada um dos herdeiros e determine a expedição dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(311)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(39)