Execução de Título Extrajudicial 0005314-76.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005314-76.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS - SP86568 EXECUTADO: MARINETE MARCIA DA SILVA D E S P A C H O Tendo em vista que a executada Marinete Marcia da Silva, ora representada pela Defensoria Pública da União, não foi intimada da decisão id 57639101, republique-se, cujo teor passo a transcrever: "Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARINETE MARCIA DA SILVA, visando o recebimento da quantia de R$ 43.075,10 (quarenta e três mil, setenta e cinco reais e dez centavos) referente ao contrato de financiamento de veículo nº 21.0657.149.0000098-30 (Id n.º 13534484 – Pág. 13/19). A inicial veio acompanhada de documentos. A executada ofertou exceção de pré-executividade e alegou, em breve síntese, impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos e ilegalidade da cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório do essencial. Decido. No que tange a exceção de pré-executividade oposta, a Primeira Seção do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP (Rel.: Min. Teori Albino Zavascki), sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Também neste sentido, veja-se o seguinte julgado do Colendo STJ, sujeito à sistemática de recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Ag.REsp 200900068761, DJ 16/09/2009, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques). No que concerne ao requisito de ordem material (matéria que pode ser conhecida de ofício), saliento que, já na vigência do CPC/1973, cumpria ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, conforme o caso (art. 614). Referidos requisitos são verdadeiros pressupostos de existência e validade da ação executiva, que o juiz deve aferir antes mesmo de despachar a citação do executado. Saliente-se ainda que, decorrendo o título executivo de uma relação de consumo, a cumulação de encargos moratórios enquadra-se mesmo como questão de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. Neste sentido, trago a lume a ementa do REsp 1.112.524, também apreciado segundo a sistemática de recursos repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio juridico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ) (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, DJ 01/09/2010, Rel.: Min. Luiz Fux). Por sua vez, nos presentes autos, é desnecessária qualquer dilação probatória, pois é incontroverso o fato de que a exequente cumulou a comissão de permanência com a chamada “taxa de rentabilidade”, nos termos da cláusula 11.1.1 e 11.1.2 do título executivo (Id n.º 13534484 – Pág. 17), e aplicou esta cobrança cumulada no demonstrativo de débito Id n.º 13534484 – Págs. 25/26. Assim, vislumbro as condições de admissibilidade da presente exceção oposta pela DPU, pelo que passo à análise de mérito. Primeiramente, é imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Ainda assim, uma análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, tendo em vista que a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor, quando da obtenção do empréstimo junto à instituição financeira, o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio da relação jurídica estabelecida entre as partes. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si a desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. Assim, quanto à cobrança de comissão de permanência, essa é perfeitamente possível e legítima. Sua incidência, após o vencimento da dívida, não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que não se caracteriza como potestativa, nem abusiva, segundo a inteligência da Súmula nº 294 do STJ. Mas a comissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação de sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios encontra guarida nas Súmulas do STJ nº. 30 e 296, respectivamente. Como ficou assentado na jurisprudência, a taxa de comissão de permanência foi criada quando não havia previsão legal para a correção monetária, tendo a finalidade de compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Com a instituição da correção monetária por meio da Lei nº 6.899/91, a mencionada taxa perdeu a primeira função, não podendo, pois, haver cumulação. Desta forma, para que não haja onerosidade excessiva, é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com taxa de rentabilidade, juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. A propósito, vale citar o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA DA CAPTAÇÃO. COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) 4. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.” (STJ, REsp nº 1217057, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 26.04.2016). Portanto, plenamente caracterizado o excesso de execução, originado da cumulação indevida de encargos após a inadimplência das prestações pactuadas, a comprometer a liquidez da obrigação consubstanciada no título executivo, o que pode ser conhecido de ofício pelo juiz, nos termos do art. 803, I e parágrafo único do CPC/2015. De outro lado, não se cuida mesmo de hipótese que prejudique o prosseguimento da presente ação executiva, a implicar a extinção do processo sem julgamento de mérito. O disposto no art. 803 do novel diploma processual civil deve ser interpretado em cotejo com o regramento próprio das nulidades processuais, mormente em face do art. 282, segundo o qual, ao pronunciar a invalidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. No mais, não merece guarida a insurgência em relação à suposta cobrança de despesas processuais e de honorários advocatícios, pois, além de existir previsão contratual que autoriza a sua cobrança, verifica-se, no caso concreto, que a executada não procedeu à inclusão dessas parcelas no valor do crédito ora cobrado. Por fim, é de se observar que a executada não apontou qualquer defeito formal no título executivo, tampouco negou a existência da dívida ou a autenticidade dos documentos firmados e anexados aos autos. A controvérsia objeto da presente exceção diz respeito a cláusula não essencial do negócio jurídico, que pode ser adequada às prescrições legais sem perda da substância do título, nos termos dos arts. 170 e 184 do Código Civil de 2002. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005314-76.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para afastar a cumulação de cobrança de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, juros e multa de mora, devendo a exequente formular novo demonstrativo de débito, adequando o montante da dívida a esta decisão, atualizado até a presente data. Uma vez apresentado o novo demonstrativo de débito, intime-se a executada, através da DPU, reabrindo o prazo para oferecimento de embargos à execução. Deixo de fixar honorários em favor da Defensoria Pública, ante a natureza interlocutória da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se." Int. SãO PAULO, 16 de dezembro de 2021.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE MARCIA DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARINETE MARCIA DA SILVA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(126)

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