Procedimento Comum Cível 5005986-14.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 95.984,69

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

PAULO LUCAS DE CAMARGO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR 46999·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(221)

PAULO LUCAS DE CAMARGO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

FRIGORIFICO RAJA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2026, 16:16

Juntada de informação

12/05/2026, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:17

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:54

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:46

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 15:25

Todas as movimentações(233)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/05/2026, 16:16

Juntada de informação

12/05/2026, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

07/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:17

27/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:17

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 14:17

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:54

Publicado Sentença em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:46

Julgado procedente o pedido

03/03/2026, 15:25

Conclusos para julgamento

11/02/2026, 15:08

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:48

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:21

Juntada de ato ordinatório

09/12/2025, 17:20

Expedição de outros documentos

09/12/2025, 17:18

Decorrido prazo de THOMAZ CAMPI BELTRAME em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:33

Juntada de certidão

13/11/2025, 07:28

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 07:05

Juntada de certidão

13/11/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:44

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 17:33

Proferida decisão interlocutória

24/10/2025, 17:18

Conclusos para decisão

15/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:04

Decorrido prazo de THOMAZ CAMPI BELTRAME em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 01:25

Publicado Despacho em 19/09/2025.

19/09/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 15:15

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:53

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:35

Expedição de outros documentos

15/09/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 08:14

Juntada de certidão

09/09/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:54

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:45

Expedição de outros documentos

08/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 10:36

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 17:05

Proferida decisão interlocutória

20/08/2025, 16:56

Nomeado perito

20/08/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2025, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:17

Juntada de ato ordinatório

01/07/2025, 14:16

Expedição de outros documentos

01/07/2025, 14:15

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA/PR em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:57

Juntada de certidão

11/04/2025, 12:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

09/04/2025, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

10/02/2025, 17:25

Publicado Intimação em 27/01/2025.

10/02/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 16:46

Conclusos para despacho

21/01/2025, 15:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:02

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:06

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 04:38

Decorrido prazo de PAULO LUCAS DE CAMARGO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 11:09

Juntada de entregue (ecarta)

17/11/2024, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:48

Juntada de ato ordinatório

23/10/2024, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:06

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/10/2024, 14:59

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 16:45

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Expedição de outros documentos

05/07/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:16

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 08:47

Juntada de certidão

15/05/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:49

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:06

Juntada de certidão

13/03/2024, 13:44

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/03/2024, 15:22

Juntada de certidão

27/02/2024, 18:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2023, 13:52

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2023, 16:44

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/10/2023, 12:17

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 16:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de PAULO LUCAS DE CAMARGO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 02:37

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:10

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA/SP em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:42

Juntada de ato ordinatório

14/06/2023, 12:40

Expedição de outros documentos

14/06/2023, 12:39

Expedição de outros documentos

07/06/2023, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 13:41

Juntada de certidão

29/05/2023, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:00

Conclusos para despacho

25/05/2023, 18:52

Juntada de certidão

29/03/2023, 15:07

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:41

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:15

Expedição de Carta precatória.

18/01/2023, 13:49

Juntada de certidão

18/01/2023, 13:46

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

18/01/2023, 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2022, 16:05

Publicado Despacho em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 16:15

Conclusos para despacho

08/11/2022, 13:48

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 19/10/2022 23:59.

20/10/2022, 00:12

Juntada de certidão

23/09/2022, 08:16

Juntada de certidão

20/09/2022, 18:51

Juntada de certidão

06/09/2022, 15:10

Expedição de Comunicação via Correios.

01/09/2022, 06:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/08/2022, 14:34

Decorrido prazo de FRIGORIFICO RAJA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:01

Expedição de Comunicação via Correios.

16/08/2022, 20:02

Juntada de certidão

16/08/2022, 19:55

Expedição de termo de audiência

03/08/2022, 18:32

Expedição de outros documentos

03/08/2022, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 15:12

Conclusos para despacho

22/07/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 00:09

Mandado devolvido sem cumprimento

10/07/2022, 22:44

Juntada de Petição de diligência

10/07/2022, 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 17:11

Conclusos para despacho

06/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 16:46

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2022, 15:36

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 08:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/06/2022, 19:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/06/2022, 15:14

Publicado Decisão em 27/06/2022.

27/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

25/06/2022, 00:06

Audiência INSTRUÇÃO designada para 03/08/2022 16:00 3ª Vara Federal de São José dos Campos.

23/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/06/2022, 10:57

Conclusos para decisão

12/06/2022, 21:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:28

Publicado Despacho em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 15:26

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 14:09

Decorrido prazo de PAULO LUCAS DE CAMARGO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

04/02/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO LUCAS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA - PR46999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203, combinado com o artigo 437, do Código de Processo Civil. São José dos Campos, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005986-14.2021.4.03.6103

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:47

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 11:46

Juntada de Petição de contestação

18/01/2022, 15:57

Juntada de Petição de outros documentos

07/12/2021, 08:46

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2021, 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/10/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 12:33

Conclusos para despacho

28/10/2021, 09:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/09/2021, 13:43

Recebidos os autos

30/09/2021, 13:43

Juntada de certidão

30/09/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 09:33

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 09:33

Sentença

•03/03/2026, 17:46

Sentença

•03/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:24

Decisão

•24/10/2025, 17:18

Despacho

•17/09/2025, 17:12

Despacho

•17/09/2025, 15:15

Despacho

•08/09/2025, 16:54

Decisão

•20/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:16

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 14:57

Despacho

•23/01/2025, 18:15

Despacho

•21/01/2025, 16:46

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:17

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:17

Sentença

•03/03/2026, 17:46

Sentença

•03/03/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 07:24

Decisão

•24/10/2025, 17:18

Despacho

•17/09/2025, 17:12

Despacho

•17/09/2025, 15:15

Despacho

•08/09/2025, 16:54

Decisão

•20/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:16

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 14:57

Despacho

•23/01/2025, 18:15

Despacho

•21/01/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 13:47

Decisão

•21/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:15

Despacho

•06/05/2024, 15:49

Decisão

•19/10/2023, 12:33

Decisão

•19/10/2023, 12:17

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 12:40

Despacho

•25/05/2023, 20:00

Despacho

•09/03/2023, 18:41

Despacho

•10/11/2022, 15:03

Despacho

•08/11/2022, 16:15

Despacho

•22/07/2022, 15:32

Despacho

•22/07/2022, 15:12

Despacho

•07/07/2022, 17:23

Despacho

•07/07/2022, 17:11

Decisão

•23/06/2022, 10:49

Decisão

•22/06/2022, 10:57

Despacho

•27/04/2022, 20:58

Despacho

•17/03/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 11:46

Despacho

•28/10/2021, 12:33