Acordo de Não Persecução Penal 5007382-05.2021.4.03.6110 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 5007382-05.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ABEL LOURENCO DE MORAES Advogado do(a) INVESTIGADO: MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO - SP92645 D E C I S Ã O ID 141890354 - pág. 28: Representação da Polícia Federal requerendo acesso aos dados armazenados nos aparelhos celulares e demais equipamentos de informática apreendidos nos autos. Instado, o Ministério Público Federal não se opôs ao deferimento da medida, conforme ID 15016531. No presente caso, a representação do Delegado da Polícia Federal merece ser acolhida. Há razões suficientes para afirmar a necessidade de aprofundamento das investigações com a realização das diligências requeridas pelo Delegado da Polícia Federal, uma vez que se revelam necessárias e indispensáveis, pois os dados contidos nos aparelhos celulares e demais equipamentos apreendidos podem trazer informações acerca do envolvimento de outras pessoas na conduta delituosa ora investigada. Assim, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5007382-05.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba defiro o acesso aos dados cadastrais do(s) aparelho(s) celular(s) e demais equipamentos de informática apreendidos nos presentes autos (ID 141890354 – pág. 15/16). Comunique-se a Delegacia de Polícia Federal. ID 181535118: Não conheço do pedido de restituição de bem apreendido, uma vez que não observado o art. 120 do CPP, devendo o mesmo ser distribuído de forma autônoma, associado a estes autos. ID 181696467 e ID 239915747: Comprovada a residência do investigado, expeça-se Carta Precatória para a comarca de Itapetininga/SP, com a finalidade de fiscalização das medidas cautelares impostas na decisão de ID 141898412. No mais, requisite-se em nome do investigado as certidões de distribuição expedidas pela Justiça Federal desta Subseção, da Justiça Estadual de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como as folhas de antecedentes expedidas pelo IIRGD e pela Polícia Federal. Cumpridos os expedientes, baixem-se os autos em tramitação direta. Vista ao MPF. Intime-se. SOROCABA, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)