Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-20.2019.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000116-20.2019.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: NELSON KATSUO OKIYAMA Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000116-20.2019.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: NELSON KATSUO OKIYAMA Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: NELSON KATSUO OKIYAMA Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que a sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, considerando ausente o tempo de trabalho rural necessário para a concessão. Consoante documentação acostada aos autos a parte autora cumpriu o requisito etário. Restou comprovado nos autos que o recorrente sobrevive das lides rurais, quer na qualidade de economia de subsistência, quer na qualidade de arrendatário (há contratos de arrendamento de 1998 a 2018), devendo o autor ser considerado segurado especial, já que retira seu sustento exclusivamente das lides rurais, sem auxílio de empregado, inclusive fazendo “troca de dias” com vizinho. Ante as provas constantes dos autos, forçoso reconhecer ter a autora tempo de carência (180 meses) suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Cumpridos os requisitos para concessão do benefício nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91, consoante indicado acima, de rigor a procedência do feito. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora para conceder aposentadoria por idade à autora a partir do pedido administrativo em 17/05/2017. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores em atraso. Com relação aos consectários legais, observo que deve haver adequação dos julgados ao pacificado pelos Tribunais Superiores, mais especificamente nos julgamentos do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 pelo Superior Tribunal de Justiça (julgamento do DJe 02.03.2018). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial e oficie-se para implantação do benefício de aposentadoria por idade. Após, expeça-se ofício requisitório para pagamento dos valores em atraso. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PROCEDIMENTO COMUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – APOSENTADORIA POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL – TEMPO RECONHECIDO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000116-20.2019.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido. É o relatório PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000116-20.2019.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(251)

Decorrido prazo de EUNICE KEIKO OKIYAMA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE KEIKO OKIYAMA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)