Procedimento do Juizado Especial Cível 5002219-78.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 17.480,59

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 39º Juiz Federal da 13ª TR SP

Partes do Processo

RICARDO APARECIDO SOTO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO AUGUSTO CORREA

OAB/SP 214431·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

RICARDO APARECIDO SOTO

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:12

Expedição de Informação

31/10/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 14:39

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de decisão extintiva em recurso inominado

22/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/09/2025, 11:09

Juntada de informação

16/09/2025, 07:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:57

Julgado improcedente o pedido

09/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 14:54

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 08:12

Expedição de Informação

31/10/2025, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 14:39

Juntada de ato ordinatório

24/10/2025, 14:39

Recebidos os autos

22/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de decisão extintiva em recurso inominado

22/10/2025, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/09/2025, 11:09

Juntada de informação

16/09/2025, 07:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:57

Julgado improcedente o pedido

09/09/2025, 07:27

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:54

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 04:45

Juntada de Petição de recurso inominado

17/07/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:57

Publicado Sentença Extintiva em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 14:03

Julgado improcedente o pedido

11/07/2025, 14:03

Concedida a gratuidade da justiça.

11/07/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

06/07/2025, 08:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/07/2025, 08:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2022, 16:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

17/08/2022, 16:11

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RICARDO APARECIDO SOTO Advogado do(a) AUTOR: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BAURU, 18 de janeiro de 2022. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002219-78.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Trata-se de ação judicial movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando substituir os índices de correção dos depósitos efetuados na conta de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que não há direito à substituição do índice adotado legalmente pela Caixa Econômica Federal (TR) por outro que melhor reflita a perda inflacionária (STJ, 1ªS., REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 11/04/2018, DJe 15/05/2018). Nesse ínterim, o Ministro Luís Roberto Barro, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/DF, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria. Em face do exposto, determino a suspensão do processo até manifestação do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo de suspensão, venham os autos conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

19/01/2022, 11:55

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:25

Confirmada a citação eletrônica

17/12/2021, 08:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/12/2021, 08:47

Recebidos os autos

17/12/2021, 08:47

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 22:05

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 22:05

Decisão Extintiva em Recurso Inominado

•26/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 14:54

Sentença Extintiva

•11/07/2025, 14:03

Despacho

•19/01/2022, 11:55