Embargos à Execução Fiscal 5002140-17.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos à Execução Fiscal
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 2.839,38
Órgão julgador
2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo
Partes do Processo
MAURICIO ZAMPIERI DANTAS
CPF
131.***.***-00
Mostrar
Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Terceiro
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
Advogados / Representantes
VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO
OAB/SP 293200
·
CPF
119.***.***-33
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MAURICIO ZAMPIERI DANTAS
CPF
131.***.***-00
Mostrar
Autor
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SP
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 18:04
Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 18:58
CREA UNIDADE SAO CARLOS
Terceiro
LENITA SECCO BRANDAO
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
LENITA
Terceiro
PREGOEIRO OFICIAL
Terceiro
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Terceiro
CREA/SP
Terceiro
CREA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
CREA-SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO]
Terceiro
CREA SP CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRANOMIA DO EST DE SAO PAULO
Terceiro
PRESIDENTE CREA-SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SAO PAULO (CREA)
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA-SP
Terceiro
PRESIDENTE DO CREA - SP
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO EST DE SAO PAULO [CREA SAO PAULO
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
Reu
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
60.***.***.0001-77
Mostrar
Reu
Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023, 18:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:12
Decorrido prazo de MAURICIO ZAMPIERI DANTAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/07/2023, 00:03
Publicado Sentença Extinção Fiscal em 06/07/2023.
07/07/2023, 00:03
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023, 14:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023, 10:51
Juntada de Petição de informações prestadas
15/06/2023, 11:12
Publicado Despacho em 29/05/2023.
29/05/2023, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023, 02:23
Conclusos para julgamento
26/05/2023, 09:35
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 18:13
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão
09/01/2025, 18:04
Arquivado Definitivamente
15/08/2023, 18:58
Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023, 18:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023, 00:12
Decorrido prazo de MAURICIO ZAMPIERI DANTAS em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
07/07/2023, 00:03
Publicado Sentença Extinção Fiscal em 06/07/2023.
07/07/2023, 00:03
Expedição de Outros documentos.
04/07/2023, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023, 14:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023, 10:51
Juntada de Petição de informações prestadas
15/06/2023, 11:12
Publicado Despacho em 29/05/2023.
29/05/2023, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023, 02:23
Conclusos para julgamento
26/05/2023, 09:35
Expedição de Outros documentos.
25/05/2023, 18:13
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
25/05/2023, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023, 14:25
Conclusos para despacho
23/05/2023, 12:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/05/2023, 11:42
Mandado devolvido cumprido
13/04/2023, 20:27
Juntada de Petição de diligência
13/04/2023, 20:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023, 13:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023, 12:49
Expedição de Mandado.
10/04/2023, 12:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2023, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023, 17:30
Conclusos para despacho
17/02/2023, 20:23
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023, 20:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022, 12:16
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022, 10:25
Conclusos para despacho
16/11/2022, 10:03
Processo Desarquivado
16/11/2022, 10:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/11/2022, 17:57
Arquivado Definitivamente
28/06/2022, 19:49
Juntada de certidão
28/06/2022, 19:11
Transitado em Julgado em 28/06/2022
28/06/2022, 18:58
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022, 00:13
Decorrido prazo de MAURICIO ZAMPIERI DANTAS em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022, 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
29/04/2022, 00:06
Publicado Sentença em 29/04/2022.
29/04/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2022, 16:24
Julgado procedente o pedido
20/04/2022, 16:55
Conclusos para julgamento
01/03/2022, 09:31
Decorrido prazo de MAURICIO ZAMPIERI DANTAS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 02:14
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022, 00:10
Publicado Decisão em 21/01/2022.
04/02/2022, 17:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
04/02/2022, 17:53
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAURICIO ZAMPIERI DANTAS Advogado do(a) EMBARGANTE: VALDECIR ZAMPIERI LEZARDO - SP293200 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002140-17.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Vistos em despacho saneador. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maurício Zampieri Dantas, em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção da ação de execução fiscal principal, uma vez sua atividade profissional não se enquadraria no registro do exequente, que recebe de forma indevida referida cobrança, que haveria solicitado cancelamento de inscrição à época de ser inscrito perante o Conselho Regional de Química. Instado, o embargado não se manifestou. A questão de direito controvertida é a obrigatoriedade de registro do profissional perante o Conselho exequente. Não houve manifestação quanto à produção de provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não verifico a existência de questões processuais pendentes de apreciação, bem como não há nulidades para serem declaradas, dou o feito por saneado nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Ainda, oportunizo às partes requererem, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes nos termos do art.357, §1º, do Código de Processo Civil, incluindo a produção de provas. Intimem-se. SANTO ANDRé, 18 de janeiro de 2022.
20/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022, 11:56
Proferida decisão interlocutória
18/01/2022, 16:43
Conclusos para decisão
05/11/2021, 11:37
Decorrido prazo de MAURICIO ZAMPIERI DANTAS em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021, 00:35
Publicado Despacho em 21/09/2021.
21/09/2021, 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
21/09/2021, 01:33
Expedição de Outros documentos.
17/09/2021, 14:30
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/08/2021 23:59.
21/08/2021, 01:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2021, 12:09
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021, 15:51
Conclusos para despacho
14/07/2021, 14:10
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/06/2021 23:59.
25/06/2021, 02:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021, 13:29
Conclusos para despacho
26/04/2021, 09:24
Juntada de Petição de comprovante de recolhimento de preparo
24/04/2021, 11:59
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
21/04/2021, 18:38
Recebidos os autos
21/04/2021, 18:38
Juntada de certidão
21/04/2021, 18:38
Recebido pelo Distribuidor
20/04/2021, 21:16
Distribuído por dependência
20/04/2021, 21:16
Documentos
Sentença Extinção Fiscal
•
04/07/2023, 14:47
Sentença Extinção Fiscal
•
04/07/2023, 10:51
Despacho
•
25/05/2023, 18:13
Despacho
•
23/05/2023, 14:25
Despacho
•
22/02/2023, 17:30
Despacho
•
16/11/2022, 12:16
Despacho
•
16/11/2022, 10:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
15/11/2022, 17:57
Sentença
•
27/04/2022, 16:24
Sentença
•
20/04/2022, 16:55
Decisão
•
19/01/2022, 11:56
Decisão
•
18/01/2022, 16:43
Despacho
•
17/09/2021, 14:30
Despacho
•
19/07/2021, 12:09
Despacho
•
14/07/2021, 15:51
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Sentença Extinção Fiscal
•
04/07/2023, 14:47
Sentença Extinção Fiscal
•
04/07/2023, 10:51
Despacho
•
25/05/2023, 18:13
Despacho
•
23/05/2023, 14:25
Despacho
•
22/02/2023, 17:30
Despacho
•
16/11/2022, 12:16
Despacho
•
16/11/2022, 10:25
Execução / Cumprimento de Sentença
•
15/11/2022, 17:57
Sentença
•
27/04/2022, 16:24
Sentença
•
20/04/2022, 16:55
Decisão
•
19/01/2022, 11:56
Decisão
•
18/01/2022, 16:43
Despacho
•
17/09/2021, 14:30
Despacho
•
19/07/2021, 12:09
Despacho
•
14/07/2021, 15:51
Despacho
•
29/04/2021, 14:40
Despacho
•
26/04/2021, 13:29
Execução / Cumprimento de Sentença
•
20/04/2021, 21:16