Procedimento Comum Cível 5003325-02.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003325-02.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERLON GIOVANI ABBAD Advogado do(a) AUTOR: JOSIANI CONECHONI POLITI - SP115992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 240858822: foram opostos embargos de declaração pelo autor à decisão de ID 240006089, que revogou a assistência judiciária gratuita. Argumentou-se que: (i) se considerada apenas sua renda de R$ 2.908,31 já não haveria motivo para a revogação; (ii) reside com sua mãe idosa, atualmente com 77 anos; (iii) tem despesas com ela relativas a plano de saúde e remédios, além dos demais gastos comuns com água, luz, telefone, IPTU, alimentação, vestuário, etc; (iv) o TJRS utiliza como critério para concessão do benefício renda inferior a dez salários mínimos, muito superior à que aufere; (v) diante das peculiaridades do caso não tem como arcar com as despesas do processo. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A impugnação deduzida nos presentes embargos, quanto ao decidido, não comporta quaisquer aclaramentos ou modificações. A decisão fundamentou a revogação da assistência judiciária gratuita segundo os parâmetros adotados por esse juízo e pela jurisprudência citada. Ademais, os documentos ora juntados não são suficientes para a reforma de decisão. A cópia do carnê de IPTU não traz o valor cobrado e revela que o autor reside com sua mãe em casa própria. Não pagam aluguel, portanto. As receitas médicas não estão datadas. Assim, sequer é possível saber se são atuais, além de não indicarem se tratar de medicação de uso contínuo. Por fim, em consulta ao CNIS, verificou-se que sua mãe recebe benefício assistencial ao idoso no valor de um salário-mínimo, informação omitida pelo autor. O valor do plano de saúde dela gira em torno de R$ 650,00. Ressalto que, embora a lei não estabeleça um patamar, certamente o critério a ser adotado não é o da miserabilidade. A mera percepção de renda na casa dos R$ 3.000,00 não autorizaria, por si só, a revogação do benefício. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que é o caso. Sobre o ponto nota-se inequívoca discordância do autor quanto ao entendimento adotado por esse Juízo, o que comportaria recurso próprio. Ausente, assim, quaisquer vícios a autorizar a reforma da decisão, uma vez que a matéria posta ao crivo do judiciário restou apreciada. ISSO POSTO, CONHEÇO dos embargos, visto que tempestivos, para DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, considerando a inexistência dos vícios alegados, com fulcro no artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Para que não se alegue qualquer prejuízo, devolvo ao autor o prazo para recolhimento das custas ou oposição recursal, que passará a fluir a partir da intimação desta decisão. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003325-02.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Ribeirão Preto, 08 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERLON GIOVANI ABBAD Advogado do(a) AUTOR: JOSIANI CONECHONI POLITI - SP115992 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. Na contestação (ID 36550287), o INSS impugnou a concessão da justiça gratuita. Aduz, conforme informações constantes em seus bancos de dados (ID 36550294), que o autor aufere rendimentos em torno de R$ 3.000,00, a demonstrar sua capacidade para arcar com as custas do processo. Alega que tal fato é suficiente para revogação do benefício ante a ausência da alegada hipossuficiência de recursos financeiros. Na réplica (ID 38020626), o autor afirma que o INSS desconsiderou o fato de que foi dispensado em 18.03.2020 e sobrevive apenas com a tutela concedida nesses autos, além de cuidar da mãe idosa, com mais de 80 anos de idade, arcando com elevados custos com medicamentos. Requer a manutenção do benefício. É o relatório. DECIDO. As alegações do autor não prosperam. No caso, busca o autor a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que recebe desde 30/07/2019 (ID 32280872). Conforme se verifica em consulta ao CNIS, na data da propositura da ação o autor recebeu proventos de aposentadoria no valor de R$ 2.908.31. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003325-02.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de patamar de rendimentos muito acima da média salarial nacional e a réplica se limitou a alegações infundadas, sem correlação com a causa. Embora o autor afirme genericamente arcar com despesas de mãe idosa, não trouxe qualquer comprovação, deixando de demonstrar concretamente em que consistiria sua alegada hipossuficiência, ônus que lhe competia. Destarte, conclui-se que o autor tem condições econômicas para arcar com as custas do processo. Ademais, o entendimento prevalente na E. 3ª Seção e C. Turmas que a compõe sustentam as alegações do instituto, as quais deitam substrato em elementos probantes colhidos do CNIS, ao passo em que a autoria cinge-se a deitar alegações infundadas e genéricas. Confira-se o entendimento acima referido, extraído do voto no AI nº 5012394-31.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 21/10/2020: A Terceira Seção desta C. Corte, em 23 de fevereiro de 2017, passou a adotar como parâmetro para a concessão de pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de 3 salários mínimos, observando o valor utilizado pela Defensoria Pública da União para a prestação de serviço a quem se declara necessitado (Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014). Nesse aspecto, destaco que o mencionado ato normativo foi revogado pela Resolução CSDPU nº 133, de 07/12/2016, tendo a Resolução nº 134, de 07/12/2016, passado a estabelecer o quantum de R$ 2.000,00 para o atendimento acima referido. Contudo, entendo que o critério de 3 salários mínimos -- mero referencial por mim adotado -- é o que melhor observa ao disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, de modo que o mantenho.” E ainda: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL NA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. REVOGAÇÃO AJG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica da parte em arcar com as custas do processo. 2 - Os arts. 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permitem, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. 3 - Conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, a parte autora, no mês de abril de 2021, percebeu remuneração no valor de R$ 4.583,17, decorrente de vínculo empregatício mantido junto à Newsul S/A Embalagens e Componentes; vínculo este iniciado em 24/03/2014. 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E demonstrado nos autos que esta não é a situação do impugnado. 5 - Os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 6 - O acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 7 - De rigor, portanto, a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (...) 24 - Preliminar acolhida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-46.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021) Assim, REVOGO os benefícios da justiça gratuita. Intime-se o autor a promover o correlato recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Sem prejuízo, tendo em vista que ambas as partes manifestaram expresso desinteresse, resta prejudicada a tentativa de conciliação. Adimplida a determinação, venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Ribeirão Preto, 18 de janeiro de 2022. smeirell

20/01/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Agência da Previdência Social - CEAB Reconhecimento de Direitos da SR-I em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERLON GIOVANI ABBAD em 04/02/2026 23:59.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)