Procedimento Comum Cível 5002246-48.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002246-48.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:55

Julgado improcedente o pedido

15/05/2026, 16:55

Concedida a gratuidade da justiça.

15/05/2026, 16:55

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2026, 18:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/07/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2023, 15:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

25/07/2022, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de CLEUSO BENEDITO DE PAULA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:30

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUSO BENEDITO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: FABIO NUNES ALBINO - SP239036, HENRIQUE LEANDRO BARBOSA - SP396248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 48182827 e 48787211: 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002246-48.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de intimação da autarquia-Ré para fornecer o histórico completo de salários-de-contribuição do autor, visto que não há comprovação de que a autarquia previdenciária tenha obstado a entrega do referido documento, ou sequer comprovantes da diligência pela própria parte. Deste modo, indefiro o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento de procedimentos administrativos, pois incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC). Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria. Int.

20/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença Extintiva

•15/05/2026, 16:55

Despacho

•19/01/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEUSO BENEDITO DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: FABIO NUNES ALBINO - SP239036, HENRIQUE LEANDRO BARBOSA - SP396248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 48182827 e 48787211: 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002246-48.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro o pedido de intimação da autarquia-Ré para fornecer o histórico completo de salários-de-contribuição do autor, visto que não há comprovação de que a autarquia previdenciária tenha obstado a entrega do referido documento, ou sequer comprovantes da diligência pela própria parte. Deste modo, indefiro o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento de procedimentos administrativos, pois incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC). Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria. Int.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSO BENEDITO DE PAULA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

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