Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001814-33.2021.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001814-33.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO GENIVALDO GRIGOLETTO Advogado do(a) AUTOR: MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP278802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001814-33.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade, relatando ser portadora de doenças das áreas médicas de Ortopedia e Oftalmologia. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Em prosseguimento, defiro parcialmente a concessão da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 5º, CPC), pois, pretendendo a parte autora a realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, deverá adiantar a respectiva despesa processual, mediante comprovação nos autos de depósito judicial. Nesse passo, é de se afirmar que aludida limitação à gratuidade da justiça, quanto ao custeio inicial de perícias médicas que sobejarem a 01 (uma) por processo, nesta Instância, deve-se ao regramento imposto pela Lei nº 13.876, de 20/09/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais médicos relativos a 01 (uma) perícia médica por processo, salvo, e de forma excepcional, se instâncias superiores do Poder Judiciário, designarem a realização de outra perícia (art. 1º, parágrafos 3º e 4º). Embora referida lei tenha garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial pelo prazo de até 2 (dois) a contar da data de sua publicação, abrangendo as nomeações de peritos ocorridas até 23/09/2021, é importante considerar que o Projeto de Lei nº 3.914/2020, em trâmite no Congresso Nacional, estabelece a autorização de continuidade do pagamento pelo Executivo Federal de perícia que venha a ser realizada no exercício de 2021. Assim sendo, caso sejam designadas duas ou mais perícias neste feito (sempre observadas as especialidades cadastradas neste Juízo), tem-se que apenas um dos peritos virá a ser remunerado pelo seu trabalho, fato esse que, de pronto, macula o arcabouço constitucional voltado para a proteção ao trabalho. Atendendo a tal disposição, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promova emenda à petição inicial, nos seguintes termos: a) indicando, precisamente, a doença/ lesão/ moléstia/ deficiência que a acomete e que a incapacita para o trabalho (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), na medida em que sua causa de pedir deve ter contornos bem delineados a fim de permitir ao réu o exercício do seu direito de defesa, bem como ao juízo, sendo necessário, avaliar o conjunto probatório a recair sobre tais fatos alegados como incapacitantes e, ainda, a possibilitar a nomeação por este Juízo de apenas um perito médico nos autos, devendo apresentar todos os documentos médicos de suas patologia(s) incapacitante(s) ainda não apresentados com a inicial. Cumprido adequadamente pela parte autora o acima determinado, proceda a Secretaria ao agendamento da perícia, observando-se a especialidade médica adequada às moléstias incapacitantes indicadas, constante do quadro de peritos deste Juizado (especialidades médicas de Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Psiquiatria, além de Clínica Geral e Medicina do Trabalho). Contudo, decorrido in albis o prazo acima mencionado, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Por outro lado, caso a parte autora manifeste interesse na realização de duas ou mais perícias médicas neste feito, deverá indicar de forma expressa as patologias que efetivamente a incapacitam para o trabalho e efetuar, no prazo acima concedido, o recolhimento dos honorários periciais para a(s) perícia(s) adicional(is) que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por especialidade em perícia médica, salvo se a perícia for oftalmológica, pois essa, ao realizar-se fora das dependências deste Fórum Federal e a utilizar equipamentos próprios e específicos, resta fixado o honorário pericial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), neste caso. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e sendo uma das perícias na área oftalmológica, está se dará com as benesses da AJG e a segunda, no valor de R$ 200,00, mediante depósito pela parte autora em conta à disposição do Juízo. O recolhimento dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência 3967, mediante preenchimento da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal – Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, SP, que pode ser obtida e preenchida pela Internet. Caso sejam indicadas duas ou mais especialidades, sem que a parte autora tenha efetuado e comprovado o recolhimento necessário para a perícia adicional, proceda a Serventia Judicial ao agendamento de perícia médica, a ser realizada por perito com especialidade em Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. De outro giro, comprovado o depósito nos autos, em caso de realização de duas ou mais perícias médicas nestes autos, providencie a Secretaria a nomeação de peritos especialistas compatíveis com as moléstias incapacitantes indicadas pela parte autora, desde que observadas as especialidades cadastradas neste Juízo (quais sejam: Cardiologia, Oftalmologia, Ortopedia e Psiquiatria, além de Clínica Geral e Medicina do Trabalho) e a ordem cronológica da pauta de perícias, comunicando-se às partes envolvidas. Ressalte-se que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado poderá ser objeto de pedido de reembolso, quando do cumprimento da sentença. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, passo à análise do pedido de liminar. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. Ao final do prazo concedido, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GENIVALDO GRIGOLETTO em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GENIVALDO GRIGOLETTO em 03/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)