Acordo de Não Persecução Penal 5002445-74.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Uso de documento falsoCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON INACIO DA COSTA

OAB/SP 106252·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

CPF

Reu

PAULO MALTA JUNQUEIRA

CPF

Reu

VALDEMIR FERNANDO DA SILVA

CPF

Reu

POLO PASSIVO INDETERMINADO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 14:36

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:44

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:41

Expedição de outros documentos

14/06/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2024, 14:15

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de VALDEMIR FERNANDO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de PAULO MALTA JUNQUEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:07

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:45

Todas as movimentações(129)

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 14:36

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:44

Juntada de certidão

05/08/2024, 13:41

Expedição de outros documentos

14/06/2024, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/06/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•06/05/2024, 12:46

Sentença

•06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de VALDEMIR FERNANDO DA SILVA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de PAULO MALTA JUNQUEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:07

Publicado Sentença em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 12:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:45

Extinta a Punibilidade de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA - CPF: 346.170.628-07 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

03/05/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

10/04/2024, 17:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2024, 17:19

Juntada de certidão

10/04/2024, 17:14

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:05

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2024, 16:58

Juntada de certidão

20/03/2024, 16:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/02/2023, 16:21

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/08/2022, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2022, 08:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/06/2022, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/06/2022, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 19:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:01

Juntada de certidão

10/06/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/06/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

07/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 18:24

Expedição de termo de audiência

07/06/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 15:20

Mandado devolvido cumprido

05/05/2022, 17:00

Juntada de Petição de diligência

05/05/2022, 17:00

Mandado devolvido cumprido

03/05/2022, 11:42

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 11:42

Mandado devolvido cumprido

03/05/2022, 11:40

Juntada de Petição de diligência

03/05/2022, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 12:11

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 12:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:18

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:04

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL redesignada para 07/06/2022 16:45 1ª Vara Federal de Franca.

20/04/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:19

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de PAULO MALTA JUNQUEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Decorrido prazo de VALDEMIR FERNANDO DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:16

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:16

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 16:14

Mandado devolvido cumprido

18/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:38

Mandado devolvido cumprido

18/04/2022, 14:15

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:15

Mandado devolvido cumprido

18/04/2022, 14:07

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 10:44

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL redesignada para 07/06/2022 15:15 1ª Vara Federal de Franca.

18/04/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 10:39

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 18:52

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:16

Mandado devolvido cumprido

17/03/2022, 19:26

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 19:26

Mandado devolvido cumprido

17/03/2022, 19:23

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 19:23

Mandado devolvido cumprido

14/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de VALDEMIR FERNANDO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de VALDEMIR FERNANDO DA SILVA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de PAULO MALTA JUNQUEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de PAULO MALTA JUNQUEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2022, 09:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 09:43

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:42

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 19/04/2022 15:15 1ª Vara Federal de Franca.

20/01/2022, 11:00

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:56

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PAULO MALTA JUNQUEIRA, ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA, VALDEMIR FERNANDO DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: WILSON INACIO DA COSTA - SP106252 D E S P A C H O Chamo o feito à conclusão. Em face da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 25/2021 e Ordem de Serviço n. 19/2021 da Diretoria do Foro/SP, cientifiquem-se as partes de que, caso optem por comparecer em juízo para participar da audiência, em vez de utilizarem a plataforma “Microsoft Teams”, deverão apresentar comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, aplicada há pelo menos 15 (quinze) dias OU resultado do teste RT-PCR ou antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum. Será válido o certificado nacional de vacinação (digital ou impresso) ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação juntamente com o documento de identificação com foto. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002445-74.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO D E S P A C H O I - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002445-74.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de inquérito policial que apura a prática, em tese, do crime previsto no art. 304 c.c. o art. 298, na forma do art. 29, todos do Código Penal, que teria sido praticado pelos investigados PAULO MALTA JUNQUEIRA, ANA DE OLIVEIRA JUNQUEIRA e VALDEMIR FERNANDO DA SILVA. Requer o Ministério Público Federal a designação de audiência para fins de homologação dos acordos de não persecução penal tabulados com os investigados (id 118022738: pág. 04/09, 10/15 e 16/21). Sendo assim, para realização de audiência de homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, § 4º, do Código de Processo Penal, designo o dia 19 de abril de 2022, às 15h15min. A audiência será realizada de forma virtual com a utilização da plataforma “Microsoft Teams”, haja vista a necessidade de adoção de medidas de proteção à saúde, em razão da pandemia do coronavírus, atento aos normativos que priorizam as audiências virtuais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 2/2020) e a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3ª Região (Resolução PRES n. 343, de 14/04/2020), nos moldes da Resolução n. 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Faculto, contudo, o comparecimento dos investigados e do advogado constituído na sala de audiências desta 1ª Vara Federal de Franca. II – Oportunamente, encaminhe-se o link de acesso à audiência aos participantes. III - Retifique-se o polo passivo para constar os investigados. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:10

Conclusos para despacho

14/01/2022, 17:46

Juntada de certidão

13/12/2021, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 14:44

Conclusos para despacho

28/09/2021, 18:14

Recebidos os autos

28/09/2021, 14:03

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

27/09/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 15:06

Juntada de inquérito policial

12/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 17:16

Juntada de inquérito policial

30/04/2021, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Tramitação Direta

17/11/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 15:55

Sentença

•03/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 18:53

Despacho

•03/06/2022, 15:20

Despacho

•20/04/2022, 11:19

Despacho

•19/04/2022, 20:26

Despacho

•13/04/2022, 07:59

Despacho

•12/04/2022, 21:37

Despacho

•12/04/2022, 21:34

Despacho

•12/04/2022, 18:52

Despacho

•19/01/2022, 12:10

Despacho

•19/01/2022, 12:09

Despacho

•19/01/2022, 12:09

Despacho

•18/01/2022, 18:10

Todos os documentos(17)

Sentença

•06/05/2024, 12:46

Sentença

•06/05/2024, 12:46

Sentença

•03/05/2024, 18:31

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 18:53

Despacho

•03/06/2022, 15:20

Despacho

•20/04/2022, 11:19

Despacho

•19/04/2022, 20:26

Despacho

•13/04/2022, 07:59

Despacho

•12/04/2022, 21:37

Despacho

•12/04/2022, 21:34

Despacho

•12/04/2022, 18:52

Despacho

•19/01/2022, 12:10

Despacho

•19/01/2022, 12:09

Despacho

•19/01/2022, 12:09

Despacho

•18/01/2022, 18:10

Despacho

•01/12/2021, 16:26

Despacho

•01/12/2021, 14:44