Execução de Título Judicial 5000932-42.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2022

Valor da Causa

R$ 18.385,00

Órgão julgador

14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANESIO BARBOSA

OAB/SP 352130·CPF·Representa: Autor

FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

OAB/SP 388825·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP 353135·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

0304- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ANESIO BARBOSA

OAB/SP 352130·CPF·Representa: Autor

FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO

OAB/SP 388825·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP 353135·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP 188698·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP 353135·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 10:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:01

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 07:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:11

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:53

Transitado em Julgado em 07/05/2024

07/05/2024, 10:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Documentos

Sentença

•09/04/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•10/03/2024, 17:47

11/04/2024, 20:01

Publicado Sentença em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 13:09

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 07:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:14

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:11

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/03/2024, 13:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

11/03/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2024, 17:47

Juntada de ato ordinatório

10/03/2024, 17:47

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2024, 11:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/02/2024, 22:42

Transitado em Julgado em 14/02/2024

14/02/2024, 16:52

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:54

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:47

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:46

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:28

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2024, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 23:28

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 23:28

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 13:48

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2023, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:15

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:54

Conclusos para despacho

04/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:54

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

07/06/2022, 16:28

Recebidos os autos da Conciliação

07/06/2022, 14:27

Expedição de termo de audiência

07/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 15:07

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 07/06/2022 13:00 CECON-São Paulo.

25/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2022, 14:50

Juntada de Petição de réplica

16/05/2022, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 13:39

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 13:39

Juntada de Petição de contestação

11/04/2022, 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

25/03/2022, 14:27

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:55

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 12:21

Juntada de certidão

14/03/2022, 14:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/03/2022, 07:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/03/2022, 07:21

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

09/03/2022, 07:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/03/2022, 07:19

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2022, 17:11

Decorrido prazo de VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2022.

04/02/2022, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANESIO BARBOSA - SP352130, FLAVIA REGINA BRIANI DESSICO - SP388825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000932-42.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando provimento jurisdicional que condene ao ressarcimento dos valores sacados da conta benefício do Autor no importe total R$ 6.265,00 a título de Danos Materiais, devidamente atualizados com juros e correção monetária; e a condenação em 10 (dez) salários mínimos a título de Danos Morais. À causa foi atribuído o valor de R$18.385,00. Requerida a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação. A inicial veio instruída com os documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, o valor da causa tem importantes repercussões processuais, que não se limitam apenas aos reflexos da sucumbência, sendo tão relevante a correta atribuição que pode definir a competência funcional. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, assim o processamento e julgamento deste feito deve se dar perante o Juizado Especial Federal Cível, consoante os termos do caput do artigo 3º, da Lei nº 10.259, de 02/07/2001. Isto posto, declino da competência e determino a remessa do feito ao Juizado Especial Federal de São Paulo. Findo o prazo recursal, remetem-se ao Juizado. Entendendo o r. Juízo que receber a distribuição não ser competente deve suscitar conflito. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:11

Declarada incompetência

19/01/2022, 12:11

Conclusos para decisão

19/01/2022, 09:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/01/2022, 08:46

Recebidos os autos

19/01/2022, 08:46

Juntada de certidão

19/01/2022, 08:46

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 16:17

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•10/03/2024, 17:47

Sentença

•18/12/2023, 13:48

Despacho

•01/10/2023, 20:58

Despacho

•25/09/2023, 16:54

Despacho

•03/03/2023, 20:14

Despacho

•02/03/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 13:39

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 12:21

Decisão

•19/01/2022, 12:11