Execução Fiscal 0005986-12.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2015

Valor da Causa

R$ 752.787,33

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

OAB/SP 218191·CPF·Representa: Réu

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP 238953·CPF·Representa: Réu

MAYARA NOVAES MENDES DA SILVA

OAB/SP 332277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2024, 13:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 13:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:55

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:19

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2024, 13:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:06

Juntada de certidão

26/08/2024, 16:30

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:05

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Documentos

Despacho

•29/06/2024, 13:34

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 11:55

05/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2024, 13:34

Conclusos para despacho

16/05/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 11:55

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:47

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:19

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:25

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 10:05

Expedição de outros documentos

18/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2024, 10:56

Conclusos para decisão

15/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 01:07

Publicado Despacho em 13/12/2023.

13/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 18:42

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 17:33

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:07

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:07

Expedição de outros documentos

03/10/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2023, 16:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:06

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/09/2023, 13:10

Conclusos para despacho

16/08/2023, 20:38

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/08/2023, 15:15

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/05/2022, 18:06

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

19/04/2022, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/04/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 11:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DO VALE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A DESPACHO ID 150490201. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005986-12.2015.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido da exequente, uma vez que todas as medidas necessárias à identificação de bens cumprem ao credor. Requeira o(a) exequente o que de direito. No silêncio, ou se requerido prazo para diligências, será suspenso o curso da execução, devendo os autos aguardar em arquivo (sobrestados), onde permanecerão até o devido impulso processual pelo(a) exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 20:02

Conclusos para despacho

16/11/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2021, 17:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:15

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 16:00

Publicado Despacho em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 23:27

Conclusos para despacho

20/04/2021, 17:52

Juntada de certidão

20/04/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 19:51

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:18

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 19:17

Juntada de certidão

29/03/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 03:02

Juntada de certidão

07/04/2020, 20:24

Juntada de documento digitalizado

28/02/2020, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2019, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

25/11/2019, 18:15

Juntada de ato ordinatório

18/09/2019, 17:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 11:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/06/2019, 15:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2019, 13:37

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que, em umprimento à Resolução Pres. nº 275/2019, do E. TRF3, os autos serão remetidos à Central de Digitalização em São Paulo, onforme relação de proessos reebida da Prouradoria da Fazenda Naional. Certifio ainda que, em razão da digitalização deste feito, os prazos proessuais enontram-se suspensos a partir de 11 de junho de 2019 até o seu retorno à Vara. Certifio, finalmente, que proedi à inserção dos metadados no ambiente virtual do Proesso Judiial Eletrônio, seguindo os autos virtuais a mesma numeração dos físios, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução nº 275/2019, do E. TRF3

25/06/2019, 12:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0304.2019.00615 EM 13/02/2019 (Guia 2019.0032)

13/02/2019, 16:26

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé, em pesquisa ao sistema Renajud, verifiquei que parte do(s) veíulo(s) loalizado(s) não pode(m) ser bloqueado(s) em razão da(s) restrição (ões)/impedimento(s) onstante(s) da pesquisa(s), que segue(m), onforme entendimento deste Juízo.Certifio e dou fé que, proedi ao bloqueio do(s) outro(s) veíulo(s) loalizado(s), onforme protoolo(s) que segue(m).

29/08/2018, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/08/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/08/2018, 12:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2018, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2017, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2017, 10:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/05/2017, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 12:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO SALVO-CONDUTO Nome do Benefiiário: ...ertifio que foi realizada a tentativa de indisponibilidade de ativos finaneiros de titularidade do(a)(s) (o)exeutado(a)(s)... Complemento Livre:

15/05/2017, 11:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2017, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

07/10/2016, 07:26

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0304.2016.01629 Complemento Livre:

15/09/2016, 08:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0304.2016.01629 (Guia 2016.0036)

10/03/2016, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/12/2015, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2015, 15:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/12/2015, 14:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/11/2015, 13:25

Decisão

•18/01/2024, 12:02

Decisão

•18/01/2024, 10:56

Despacho

•11/12/2023, 12:00

Despacho

•07/12/2023, 18:42

Decisão

•03/10/2023, 11:45

Decisão

•02/10/2023, 16:18

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 22:27

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:58

Despacho

•19/01/2022, 12:13

Despacho

•17/01/2022, 20:02

Despacho

•08/09/2021, 00:20

Despacho

•04/09/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 19:17

Todos os documentos(17)

Despacho

•29/06/2024, 13:34

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 11:55

Decisão

•18/01/2024, 12:02

Decisão

•18/01/2024, 10:56

Despacho

•11/12/2023, 12:00

Despacho

•07/12/2023, 18:42

Decisão

•03/10/2023, 11:45

Decisão

•02/10/2023, 16:18

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 22:27

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 13:58

Despacho

•19/01/2022, 12:13

Despacho

•17/01/2022, 20:02

Despacho

•08/09/2021, 00:20

Despacho

•04/09/2021, 23:27

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 19:17

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 03:02

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 17:11