Procedimento Comum Cível 5005314-77.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005314-77.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENILDA GOMES VITORINO DE SOUZA, GILSON ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL - SP399295 Advogado do(a) AUTOR: BRUNO BUCCIARDI JOHANN PAUL - SP399295 REU: ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., CONSTRUTORA ALTANA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005314-77.2021.4.03.6144 Vistos. O artigo 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. No que concerne à verificação da hipossuficiência jurídica da parte postulante, adiro ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem adotando, como um dos parâmetros para a concessão de gratuidade de justiça, o limite de 03 (três) salários mínimos, na forma dos precedentes a seguir colacionados: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA – RECEBIMENTO DE VALORES BRUTOS SUPERIORES A R$ 3.000,00. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de mera Declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade da parte requerente arcar com os ônus processuais (STJ, QUARTA TURMA, AgRg no AREsp 831.550/SC, DJe 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). 2. Nos termos da jurisprudência específica da C. Sétima Turma, presume-se a hipossuficiência de quem aufere renda bruta mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), equivalente a três salários mínimos. Precedentes. 3. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio. 4. No caso, não há prova da hipossuficiência atual. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010772-77.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Rendimentos superiores a três salários-mínimos. Não suficientemente evidenciada a alegada pobreza jurídica. Recolhimentos que se impõem. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP, Agravo de Instrumento 2283656-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) No caso específico dos autos, a renda bruta familiar comprovada pelos demandantes, em documento ID 187073731, para o mês de outubro/2021, foi de R$ 13.285,59, montante que, por si só, afasta a alegação de impossibilidade econômica de custear os ônus processuais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. À vista disso, concedo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que promova o recolhimento de custas e junte a respectiva comprovação, sob a consequência de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Informo-lhe que, para fins de cálculo das custas, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. Após, remeta-se o feito à conclusão para apreciação do pedido de tutela de urgência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON ALVES DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZENILDA GOMES VITORINO DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(30)