Procedimento Comum Cível 5003226-29.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003226-29.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 16:55

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:55

Julgado improcedente o pedido

15/05/2026, 16:55

Concedida a gratuidade da justiça.

15/05/2026, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2026, 18:31

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1112

08/07/2022, 15:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/07/2022, 15:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

19/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAETANO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:05

Publicado Despacho em 21/01/2022.

04/02/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 46134069 e 45803821: Em que pese a argumentação da parte autora quanto à impossibilidade de juntar ao feito cópia do processo administrativo, não há comprovação de que a autarquia previdenciária tenha obstado a entrega do referido documento, ou sequer comprovantes da diligência pela própria parte. Deste modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003226-29.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento de procedimentos administrativos, pois incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. Em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC). Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:17

Documentos

Sentença Extintiva

•15/05/2026, 16:55

Despacho

•19/01/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ALBERTO CAETANO Advogado do(a) AUTOR: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 46134069 e 45803821: Em que pese a argumentação da parte autora quanto à impossibilidade de juntar ao feito cópia do processo administrativo, não há comprovação de que a autarquia previdenciária tenha obstado a entrega do referido documento, ou sequer comprovantes da diligência pela própria parte. Deste modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003226-29.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de diligência deste Juízo para fornecimento de procedimentos administrativos, pois incumbe à própria parte autora instruir o feito com documentos destinados a comprovar suas alegações, nos termos do art. 434 do CPC. Em 02.06.2020 foi publicada decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 257-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a qual admitiu recurso extraordinário como representativo da controvérsia e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a aplicação da “regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Nos termos da referida decisão, a suspensão se estende a todos os processos em tramitação no território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (REsp 1.554.596- SC). Diante do exposto, tendo em vista que o pedido da parte autora versa sobre a questão acima determino a suspensão deste feito, nos termos do art. 1.037, §4º do Código de Processo Civil, até decisão final do STF acerca da matéria.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a gratuidade da justiça.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1112

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAETANO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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