Execução Fiscal 5002520-20.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 27.824,56

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 01ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

VIACAO SAO BENTO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES

OAB/SP 141600·CPF·Representa: Réu

THAIS CARDOZO VALLIM

OAB/SP 317246·CPF·Representa: Réu

FLAVIA CAVATAO DE SOUZA

OAB/SP 403939·CPF·Representa: Réu

REGINALDO PELLIZZARI

OAB/SP 240274·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:25

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:28

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:28

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:36

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:11

Todas as movimentações(424)

Arquivado Definitivamente

09/06/2022, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 19/05/2022.

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:01

19/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 13:25

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:06

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:28

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:28

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:36

Publicado Ofício de transferência eletrônica em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 13:57

Juntada de certidão

17/03/2022, 13:52

Juntada de ato ordinatório

14/03/2022, 17:01

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/03/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 16:21

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:45

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 13:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:44

Conclusos para despacho

25/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO SAO BENTO LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: GILMAR GINO FERREIRA GONCALVES - SP141600, THAIS CARDOZO VALLIM - SP317246, FLAVIA CAVATAO DE SOUZA - SP403939 D E S P A C H O Apresente a executada, VIACAO SAO BENTO LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados necessários (nº de conta, banco, agência, titularidade, CNPJ/CPF), a fim de possibilitar a expedição de ofício de transferência referente ao valor depositado nos autos, conforme determinado na sentença ID nº 98309172. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002520-20.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 12:20

Conclusos para despacho

17/11/2021, 15:42

Juntada de certidão

17/11/2021, 15:40

Juntada de certidão

16/11/2021, 16:28

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:02

Juntada de certidão

15/09/2021, 08:26

Publicado Sentença em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2021, 14:40

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:13

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:13

Juntada de certidão

08/09/2021, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2021, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 11:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

09/06/2021, 10:54

Juntada de certidão

09/06/2021, 10:54

Juntada de certidão

09/06/2021, 10:54

Juntada de certidão

01/06/2021, 10:41

Juntada de certidão

01/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 00:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:16

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

09/05/2021, 10:32

Juntada de certidão

07/05/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 16:47

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 16:47

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 20/04/2021 23:59.

21/04/2021, 00:21

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 17:58

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 13:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:08

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:07

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:20

Conclusos para despacho

12/03/2021, 16:20

Juntada de certidão

12/03/2021, 16:20

Mandado devolvido sem cumprimento

11/03/2021, 23:18

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 23:18

Juntada de Petição de diligência

11/03/2021, 23:16

Mandado devolvido sem cumprimento

11/03/2021, 23:16

Publicado Despacho em 05/03/2021.

05/03/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 07:30

Juntada de certidão

04/03/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 15:21

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:29

Juntada de certidão

09/02/2021, 13:29

Juntada de certidão

09/02/2021, 13:19

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 10:11

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 12:53

Publicado Despacho em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:27

Juntada de certidão

10/12/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2020, 12:34

Conclusos para despacho

19/11/2020, 22:25

Juntada de certidão

19/11/2020, 22:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2020, 21:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2020, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/08/2020, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2020, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2020, 19:18

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 12:21

Expedição de Mandado.

13/08/2020, 12:19

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 04:34

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 09/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2020, 09:39

Juntada de certidão

08/06/2020, 13:38

Publicado Despacho em 04/06/2020.

04/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020

04/06/2020, 01:05

Juntada de certidão

02/06/2020, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 18:57

Juntada de certidão

21/05/2020, 10:31

Conclusos para despacho

21/05/2020, 10:31

Juntada de certidão

21/05/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 10:26

Juntada de certidão

20/05/2020, 11:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 07/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 14:26

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:53

Juntada de certidão

14/05/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 09:46

Juntada de certidão

05/05/2020, 16:55

Conclusos para despacho

05/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2020, 11:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

12/03/2020, 00:11

Publicado Despacho em 12/03/2020.

12/03/2020, 00:11

Juntada de certidão

10/03/2020, 16:09

Juntada de certidão

09/03/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2020, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 09:40

Juntada de certidão

13/02/2020, 16:37

Conclusos para despacho

13/02/2020, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2020, 09:11

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 07:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:34

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:43

Juntada de certidão

13/01/2020, 18:55

Juntada de certidão

13/01/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

12/01/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2020, 10:58

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2020, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2020, 10:45

Conclusos para despacho

20/11/2019, 20:20

Juntada de certidão

20/11/2019, 19:41

Juntada de certidão

20/11/2019, 19:41

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

20/11/2019, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2019, 17:13

Publicado Despacho em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:11

Juntada de certidão

12/11/2019, 17:32

Juntada de certidão

12/11/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2019, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2019, 11:15

Conclusos para despacho

10/11/2019, 11:48

Juntada de certidão

10/11/2019, 10:45

Juntada de certidão

10/11/2019, 10:45

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 07/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 08:12

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/11/2019, 16:48

Publicado Despacho em 04/11/2019.

04/11/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/10/2019, 11:37

Juntada de certidão

29/10/2019, 10:11

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2019, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 14:59

Conclusos para despacho

24/10/2019, 14:12

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:12

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:12

Juntada de certidão

24/10/2019, 14:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2019, 11:56

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 05:44

Juntada de certidão

18/10/2019, 10:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 03:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:17

Publicado Despacho em 14/10/2019.

16/10/2019, 00:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:30

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

09/10/2019, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2019, 15:09

Juntada de certidão

07/10/2019, 11:38

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:38

Juntada de certidão

07/10/2019, 11:38

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/10/2019, 08:39

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 12:55

Publicado Despacho em 26/09/2019.

26/09/2019, 06:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 06:10

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 11:44

Juntada de certidão

24/09/2019, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 18:16

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:16

Juntada de certidão

02/09/2019, 11:16

Juntada de certidão

02/09/2019, 11:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2019, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2019, 15:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/08/2019 23:59:59.

16/08/2019, 00:33

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

15/08/2019, 11:59

Juntada de Certidão

15/08/2019, 11:57

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:09

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:39

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/07/2019, 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2019.

24/07/2019, 00:03

Juntada de certidão

19/07/2019, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

19/07/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2019, 11:20

Conclusos para despacho

15/07/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/07/2019, 14:35

Juntada de Certidão

12/07/2019, 09:58

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 01:17

Publicado Despacho em 01/07/2019.

01/07/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/06/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/06/2019, 00:05

Publicado Despacho em 28/06/2019.

28/06/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2019, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 17:23

Conclusos para despacho

26/06/2019, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 15:02

Juntada de certidão

25/06/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 14:50

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 00:52

Conclusos para despacho

10/06/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/06/2019, 14:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/05/2019, 00:18

Publicado Despacho em 23/05/2019.

23/05/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2019, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2019, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 09:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2019, 11:15

Conclusos para despacho

08/05/2019, 17:03

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

24/04/2019, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/04/2019, 12:01

Juntada de certidão

01/04/2019, 18:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2019, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 16:31

Conclusos para despacho

01/04/2019, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2019, 17:30

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/03/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2019, 18:35

Conclusos para despacho

07/03/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/03/2019, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2019, 14:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 25/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 09:57

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:42

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 27/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:45

Juntada de certidão

27/02/2019, 15:14

Conclusos para despacho

21/02/2019, 14:13

Mandado devolvido cumprido

21/02/2019, 10:49

Juntada de Petição de diligência

21/02/2019, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2019, 17:19

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 16:25

Expedição de Mandado.

19/02/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2019, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2019, 17:04

Publicado Despacho em 15/02/2019.

15/02/2019, 00:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/02/2019, 00:34

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

12/02/2019, 16:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:32

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Mandado devolvido sem cumprimento

11/02/2019, 18:56

Juntada de Petição de diligência

11/02/2019, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2019, 16:26

Conclusos para despacho

30/01/2019, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2019, 14:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 24/01/2019 23:59:59.

25/01/2019, 03:34

Publicado Despacho em 21/01/2019.

21/01/2019, 02:18

Juntada de Certidão

21/12/2018, 10:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/12/2018, 01:10

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 13:42

Conclusos para despacho

19/12/2018, 10:11

Juntada de Certidão

18/12/2018, 17:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/12/2018, 16:31

Conclusos para despacho

14/12/2018, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2018, 11:38

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 15:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 03:53

Publicado Despacho em 27/11/2018.

27/11/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2018, 00:16

Juntada de certidão

22/11/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.

22/11/2018, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 15:38

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2018, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2018, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2018, 13:39

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 20/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 02:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2018, 22:05

Conclusos para despacho

19/11/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/11/2018, 00:56

Juntada de certidão

14/11/2018, 18:06

Publicado Despacho em 14/11/2018.

14/11/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2018, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 17:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2018, 17:43

Conclusos para despacho

09/11/2018, 10:36

Publicado Despacho em 09/11/2018.

09/11/2018, 00:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/11/2018, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2018, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2018, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

06/11/2018, 17:37

Conclusos para despacho

05/11/2018, 09:51

Expedição de Mandado.

05/11/2018, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2018, 17:51

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 16:30

Juntada de Certidão

16/10/2018, 18:45

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 12:26

Juntada de Certidão

09/10/2018, 14:43

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 11:53

Publicado Despacho em 27/09/2018.

29/09/2018, 03:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/09/2018, 03:03

Juntada de certidão

26/09/2018, 18:38

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 01:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 16:03

Conclusos para despacho

18/09/2018, 14:48

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

18/09/2018, 11:37

Publicado Decisão em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:17

Decorrido prazo de VIACAO SAO BENTO LTDA. em 30/08/2018 23:59:59.

01/09/2018, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 17:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2018, 17:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2018, 17:58

Conclusos para decisão

29/08/2018, 11:30

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

28/08/2018, 15:03

Publicado Despacho em 16/08/2018.

16/08/2018, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/08/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.

13/08/2018, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 15:32

Conclusos para despacho

10/08/2018, 14:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/08/2018, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2018, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2018, 17:05

Conclusos para despacho

02/08/2018, 11:36

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/06/2018 23:59:59.

16/06/2018, 01:09

Expedição de Carta de citação.

24/05/2018, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 17:57

Conclusos para despacho

15/05/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

14/05/2018, 20:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/05/2018, 20:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/05/2018, 14:57

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 14:57

Despacho

•03/03/2022, 13:57

Despacho

•19/01/2022, 12:20

Sentença

•09/09/2021, 14:40

Despacho

•06/05/2021, 16:47

Despacho

•09/04/2021, 13:46

Despacho

•03/03/2021, 15:21

Despacho

•10/12/2020, 13:20

Despacho

•08/06/2020, 13:40

Despacho

•01/06/2020, 18:57

Despacho

•13/05/2020, 19:06

Despacho

•09/03/2020, 14:52

Despacho

•12/01/2020, 10:58

Despacho

•12/11/2019, 17:22

Todos os documentos(45)

Despacho

•17/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 17:01

Despacho

•03/03/2022, 13:57

Despacho

•19/01/2022, 12:20

Sentença

•09/09/2021, 14:40

Despacho

•06/05/2021, 16:47

Despacho

•09/04/2021, 13:46

Despacho

•03/03/2021, 15:21

Despacho

•10/12/2020, 13:20

Despacho

•08/06/2020, 13:40

Despacho

•01/06/2020, 18:57

Despacho

•13/05/2020, 19:06

Despacho

•09/03/2020, 14:52

Despacho

•12/01/2020, 10:58

Despacho

•12/11/2019, 17:22

Despacho

•28/10/2019, 17:16

Despacho

•09/10/2019, 15:30

Despacho

•24/09/2019, 11:44

Despacho

•23/09/2019, 19:17

Despacho

•19/07/2019, 14:14

Despacho

•19/07/2019, 14:09

Despacho

•26/06/2019, 17:34

Despacho

•26/06/2019, 17:23

Despacho

•25/06/2019, 15:02

Despacho

•25/06/2019, 14:50

Despacho

•20/05/2019, 17:44

Despacho

•20/05/2019, 17:07

Despacho

•01/04/2019, 18:12

Despacho

•01/04/2019, 16:31

Despacho

•21/03/2019, 13:39

Despacho

•20/03/2019, 16:22

Despacho

•28/02/2019, 14:41

Despacho

•27/02/2019, 18:45

Despacho

•12/02/2019, 16:32

Despacho

•19/12/2018, 13:42

Despacho

•22/11/2018, 15:38

Documento Comprobatório

•22/11/2018, 14:35

Documento Comprobatório

•22/11/2018, 14:35

Despacho

•09/11/2018, 17:43

Despacho

•06/11/2018, 17:37

Despacho

•24/09/2018, 16:03

Decisão

•29/08/2018, 17:58

Despacho

•13/08/2018, 15:32

Despacho

•06/08/2018, 17:05

Despacho

•22/05/2018, 17:57