Apelação / Remessa Necessária 5003538-73.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2020

Valor da Causa

R$ 102.453,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE RAINATO SILVA

OAB/SP 357599·CPF·Representa: Réu

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

HOGANAS BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 17:20

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/09/2025, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/08/2025, 17:19

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:46

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/10/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 17:20

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Documentos

Acórdão

•25/09/2025, 18:11

Acórdão

•24/09/2025, 13:28

29/09/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/09/2025, 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2025, 16:45

Juntada de certidão de julgamento

18/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/08/2025, 17:19

Publicado Intimação de Pauta em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:46

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2025, 14:06

Conclusos para decisão

22/07/2025, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/07/2025, 13:13

Recebidos os autos

22/07/2025, 13:13

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 20:15

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:23

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 11:22

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

09/07/2025, 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal

07/07/2025, 16:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/07/2025, 16:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

02/05/2022, 14:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

02/05/2022, 14:22

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 10:10

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 14:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1108

15/02/2022, 18:36

Conclusos para admissibilidade recursal

14/02/2022, 15:12

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

11/02/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:29

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:29

Juntada de certidão

14/01/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:23

Juntada de certidão

07/01/2022, 16:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

29/12/2021, 10:07

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2021, 13:39

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/11/2021, 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 20:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 06:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 06:11

Deliberado em Sessão - Retirado

05/08/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

07/07/2021, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2021.

07/07/2021, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 18:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/06/2021, 15:25

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2021, 16:09

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

07/04/2021, 02:33

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 13:33

Conclusos com embargos de declaração

24/03/2021, 18:06

Juntada de certidão

24/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 15:06

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

09/02/2021, 10:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/02/2021, 12:12

Juntada de certidão de julgamento

04/02/2021, 12:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de HOGANAS BRASIL LTDA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 10:07

Incluído em pauta para 03/02/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

09/12/2020, 10:06

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/04/2020, 15:32

Juntada de Petição de parecer

18/04/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 12:45

Juntada de certidão

17/04/2020, 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2020, 12:44

Recebidos os autos

15/04/2020, 11:43

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

15/04/2020, 11:43

Decisão

•10/07/2025, 11:22

Decisão

•09/07/2025, 15:14

Decisão

•15/02/2022, 18:36

Acórdão

•19/11/2021, 16:15

Acórdão

•08/11/2021, 19:02

Despacho

•26/03/2021, 15:36

Despacho

•26/03/2021, 13:33

Acórdão

•09/02/2021, 15:06

Acórdão

•08/02/2021, 16:11

Despacho

•06/02/2020, 17:36

Documento Digitalizado

•24/10/2019, 17:43

Documento Digitalizado

•24/10/2019, 17:43

Sentença

•11/09/2019, 15:28

Todos os documentos(21)

Acórdão

•25/09/2025, 18:11

Acórdão

•24/09/2025, 13:28

Decisão

•10/07/2025, 11:22

Decisão

•09/07/2025, 15:14

Decisão

•15/02/2022, 18:36

Acórdão

•19/11/2021, 16:15

Acórdão

•08/11/2021, 19:02

Despacho

•26/03/2021, 15:36

Despacho

•26/03/2021, 13:33

Acórdão

•09/02/2021, 15:06

Acórdão

•08/02/2021, 16:11

Despacho

•06/02/2020, 17:36

Documento Digitalizado

•24/10/2019, 17:43

Documento Digitalizado

•24/10/2019, 17:43

Sentença

•11/09/2019, 15:28

Sentença

•11/09/2019, 15:00

Comunicações

•26/06/2019, 17:40

Decisão

•02/04/2019, 15:58

Decisão

•31/07/2018, 09:22

Decisão

•31/07/2018, 01:40

Outros Documentos

•30/07/2018, 12:38