Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002576-62.2020.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002576-62.2020.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEIR CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606, REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002576-62.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Trata-se de ação proposta por VALDEIR CHAGAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a declaração de inexistência de dívida, sem a necessidade de devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário. Alega a parte autora, em síntese, que percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob E/NB 160.721.285-1, com DIB em 14/06/2016, com RMI no valor de R$ 3.194,71, todavia, anteriormente percebia o benefício de auxílio acidente, registrado sob E/NB 94/552.372.647-4, cessado em 01/2018, eis que indevido, tendo em vista que já percebia aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, a autarquia previdenciária começou a descontar os valores percebidos de forma cumulativa, entre 14/06/2016 a 01/2018, no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, pretende a parte autora a imediata cessação de tais descontos, com a declaração de inexistência de débito, e ainda, a condenação do réu em danos morais. Foi indeferida a tutela provisória de urgência, uma vez que percebe o benefício, mesmo que de forma minorada. O INSS alega na contestação que a legislação permite o desconto em benefício previdenciário quando percebido de forma irregular, bem como para que não haja o enriquecimento sem causa do segurado. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A parte autora percebe atualmente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (E/NB 42/160.721.285-1), com DIB em 14/06/2016. O INSS, por meio de procedimento administrativo, constatou que a parte autora não poderia perceber cumulativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente, sendo constatado em 01/2018. A questão dos autos é a seguinte: no período de 14/06/2016 a 01/2018, porque a administração pagou de forma cumulativa? E a resposta é simples, pois a DIB do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição se deu em 14/06/2016, porém, a DDB ocorreu em 26/02/2018. Assim, efetivamente o benefício foi concedido em 26/02/2018, com o pagamento dos valores atrasados. Pois bem. A questão ora analisada é prevista no artigo 115, incisos II e VI, da Lei n. 8.213/91, que assim estabelece: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II - pagamento de benefício além do devido; III - Imposto de Renda retido na fonte; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta por cento do valor do benefício. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003) Portanto, há previsão legal para os descontos procedidos pela autarquia ré. A finalidade dessas regras é evitar o enriquecimento sem causa e, sobretudo, assegurar que somente saiam dos cofres previdenciários valores que sejam efetivamente devidos. É cediço da existência do TEMA 979 do e.STJ, a respeito do recebimento de benefício de forma cumulativa e de boa-fé. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para dilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp 1381734 / RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves. Data de Julgamento: 10/03/2021. Data de Publicação: 23/04/2021) Destaquei No caso concreto, verifico que os autos foram distribuídos em 29/05/2020, portanto, anterior à publicação do acórdão referente ao TEMA 979 STJ, não sendo, pois, aplicada o teor do mencionado tema. De qualquer forma, as circunstâncias acima descritas evidenciam que os pagamentos efetivados no benefício de auxílio acidente foi, de fato, percebidos de boa-fé pela parte autora. Assim, presente a boa-fé objetiva. Quanto ao pedido de restituição dos valores descontados pelo INSS em benefício previdenciário recebido pela autora, há de ser o mesmo acolhido integralmente, tendo em vista a constatação da boa-fé objetiva. Ademais, os valores percebidos são considerados verba alimentar, tornando-os irrepetíveis, conforme as razões elencadas nos julgados acima transcritos. Com isso, os valores já descontados no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora deverão ser devolvidos, bem como cessados eventuais descontos, referente ao benefício de auxílio acidente. Quanto ao pedido de condenação em DANOS MORAIS, no caso dos autos, apesar dos descontos realizados pelo INSS, não é possível condenar a autarquia em danos morais por sustentar posição distinta da defendida pela parte autora. Em assim sendo, todo decreto de procedência deveria vir acompanhado de condenação em danos morais, evidentemente incabíveis. Além do que, para que ficasse configurada a responsabilidade civil pelos danos ora invocados, mister que restasse devidamente comprovada a existência do dano moral e nexo de causalidade entre a conduta e o dano propriamente dito, o que no presente caso não ocorreu. A dor e o sofrimento psíquico gerados pela negativa de concessão do benefício previdenciário devem ser provados. Embora a situação experimentada pela autora seja daquelas que causam aborrecimentos e dissabores, não há como aceitar que o dano esteja in re ipsa, ou seja, que decorra da tão-só violação, pois simples dissabores e mal-estar não são capazes de gerar uma dor interna a ponto de caracterizar o dano de ordem moral. Em verdade, em nenhum momento logrou a parte autora provar de forma inequívoca a ofensa concreta à sua honra ou imagem, ou ao seu bem-estar psíquico, pois os fatos trazidos à colação a tanto não se prestam. Portanto, à míngua de comprovação de nexo causal entre os supostos danos sofridos pela autora pelo desconto em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é incabível a indenização por danos morais. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu. Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. ANTE O EXPOSTO, extingo o feito com resolução de mérito e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a cessar os descontos no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (E/NB 42/160.721.285-1), referente ao recebimento do benefício de auxílio acidente (E/NB 94/552/372/647-4), bem como para restituir o montante já descontado, com juros e correção monetária, na forma prevista no manual de cálculos da Justiça Federal em vigor. Defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela porquanto presentes os requisitos legais e determino ao réu que, independentemente do trânsito em julgado desta, a fim de que sejam imediatamente cessados os descontos realizados no benefício E/NB 42/160.721.285-1, referente ao benefício E/NB 94/552/372/647-4. Advirto a parte autora, outrossim, que as prestações pagas em cumprimento desta decisão deverão ser devolvidas se esta sentença eventualmente vier a ser reformada. Oficie-se à repartição do INSS competente para implementação da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício, que deve ser encaminhada ao(s) destinatário(s) pela via mais expedita. Esclareço ao(s) destinatário(s), outrossim, que a resposta e documentos pode(m) ser enviada(s) de forma eletrônica, por correio eletrônico, para o endereço: [email protected]. Sem custas e honorários nessa instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido e intime-se parte vencedora para postular a execução do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo com baixa na distribuição e início do prazo de prescrição da pretensão executória do título judicial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de VALDEIR CHAGAS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)