Execução de Título Extrajudicial 0003540-22.2014.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003540-22.2014.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: MGOIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - ME, LUCIA GORETI GIROTO DE MORAES CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DESPACHO ID 240656564: Promova-se bloqueio de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Ante o resultado frutífero/parcialmente frutífero, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003540-22.2014.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos intime-se a parte executada quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros por intermédio do Sisbajud, para manifestação, no prazo de 05 dias, conforme previsto no artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Fica a parte executada desde já ciente de que, caso não se manifeste acerca da indisponibilidade, esta será automaticamente convertida em penhora, independentemente de quaisquer formalidades (art. 854, § 5º, CPC), considerando-se a parte executada desde logo intimada na forma do artigo 841 do mesmo diploma legal e os montantes penhorados serão transferidos à ordem deste Juízo, creditando-os no Banco Caixa Econômica Federal, agência PAB Fórum de Guarulhos, n. 4042. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio. Identificados veículos, ou direitos sobre veículos, em nome do devedor no sistema RENAJUD, promova-se penhora por termo nos autos, mediante juntada de certidão que ateste a sua existência, extraída do sistema RENAJUD, e pelo valor de mercado constante na tabela FIPE. Fica dispensada a penhora de veículos com mais de 20 anos de fabricação, tendo em vista que a experiência demonstra o pouco valor desses bens e a dificuldade de sua localização e arrematação em hasta pública. Certificada nos autos a não localizados de bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, autorizo, subsidiariamente, requisição de informações da parte executada para a Receita Federal, através do sistema INFOJUD, referentes aos 3 (três) últimos exercícios. Sendo positivo o resultado da busca, decreto sigilo de documentos, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus representantes judiciais, anotando-se essa circunstância. Após conclusão da busca, abra-se vista à exequente. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/12/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCIA GORETI GIROTO DE MORAES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MGOIL COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - ME em 27/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)