Mandado de Segurança Cível 5007351-09.2021.4.03.6102 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5007351-09.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de substabelecimento

19/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 14:44

Transitado em Julgado em 24/01/2022

21/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.

04/02/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

04/02/2022, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA KARLA ALCANTARA ALVARENGA - PR92697 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007351-09.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ribeirão Comércio de Lubrificantes Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando excluir a incidência do IRPJ e a CSLL sobre a taxa SELIC aplicada para correção de indébitos tributários. Com a inicial vieram procuração e documentos. Ao despachar a petição inicial, determinei que a impetrante atribuísse à causa valor compatível com o conteúdo econômico buscado com a demanda, recolhesse as custas processuais, regularizasse sua representação processual e identificasse quais filiais estariam abrangidas pelo processo (id 118094211). Embora regularmente intimada, a impetrante não cumpriu a determinação (decurso de prazo em 25.10.2021). É o relatório. DECIDO. Verifico que, após ser intimada a retificar o valor da causa, recolher as custas processuais, regularizar sua representação processual e identificar quais filiais abrangidas no feito (id 118094211), a impetrante permaneceu inerte (decurso de prazo em 25.10.2021). Assim, não tendo a impetrante se pautado pela determinação judicial, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo. Outrossim, a falta de recolhimento das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, “caput” e parágrafo único, e art. 290, todos do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2022. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 12:36

Indeferida a petição inicial

19/01/2022, 11:24

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 15:15

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:02

Documentos

Sentença

•19/01/2022, 12:36

Sentença

•19/01/2022, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA KARLA ALCANTARA ALVARENGA - PR92697 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007351-09.2021.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ribeirão Comércio de Lubrificantes Ltda. em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, objetivando excluir a incidência do IRPJ e a CSLL sobre a taxa SELIC aplicada para correção de indébitos tributários. Com a inicial vieram procuração e documentos. Ao despachar a petição inicial, determinei que a impetrante atribuísse à causa valor compatível com o conteúdo econômico buscado com a demanda, recolhesse as custas processuais, regularizasse sua representação processual e identificasse quais filiais estariam abrangidas pelo processo (id 118094211). Embora regularmente intimada, a impetrante não cumpriu a determinação (decurso de prazo em 25.10.2021). É o relatório. DECIDO. Verifico que, após ser intimada a retificar o valor da causa, recolher as custas processuais, regularizar sua representação processual e identificar quais filiais abrangidas no feito (id 118094211), a impetrante permaneceu inerte (decurso de prazo em 25.10.2021). Assim, não tendo a impetrante se pautado pela determinação judicial, nada mais resta a este Juízo senão indeferir a inicial e extinguir o processo. Outrossim, a falta de recolhimento das custas processuais autoriza o cancelamento da distribuição. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c.c. art. 321, “caput” e parágrafo único, e art. 290, todos do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 19 de janeiro de 2022. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO em 21/02/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2022

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RIBEIRAO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA em 25/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(25)

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