Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004491-06.2021.4.03.6144 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004491-06.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DE DEUS SOUTO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SALCIDES - SP369705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004491-06.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não se vislumbrando, por ora, hipótese de conciliação ou mediação prévia, cite-se a parte requerida para, querendo, contestar, conforme artigo 335 do mesmo codex. Uma vez que a apreciação dos fatos alegados nos autos depende de conhecimento técnico-científico, determino a realização de perícia médica, a ser marcada diante da disponibilidade de agendamento dos peritos cadastrados perante esta jurisdição. Para o encargo, nomeio o(a) perito(a) médico(a) judicial na especialidade de PERÍCIA MÉDICA, que deverá responder aos quesitos do Juízo e das partes, apresentando o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias da data de realização da perícia. A Secretaria procederá às diligências necessárias, atendo-se ao princípio da celeridade, em relação a primeira data desimpedida com o médico da especialidade determinada para a marcação da perícia (data, horário, local), e cientificará as partes. Em conformidade com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, diante da peculiar localização da sede deste Juízo em centro metropolitano com elevado custo de vida, da complexidade das moléstias que afetam o autor, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, à teor do art. 465, parágrafo 1º, III, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora cientificada de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade com foto e de todos os documentos médicos que comprovem o estado de saúde alegado (laudos, exames, relatórios, prontuários, receituários, declarações e atestados). O não comparecimento da parte autora à perícia judicial caracteriza falta de interesse processual por deixar de praticar ato personalíssimo de produção de prova, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri,data lançada eletronicamente.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS SOUTO em 28/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS SOUTO em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(28)