Procedimento Comum Cível 5015747-23.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015747-23.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIR DONIZETTI TREVISAN Advogado do(a) AUTOR: ROMULO FRANCISCO TORRES - SP284771 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015747-23.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por VALDIR DONIZETTI TREVISAN em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se pretende a condenação do réu a revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, uma vez que a parte autora considera ter ocorrido equívoco da Autarquia Previdenciária no momento em que apurou a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. Esclarece o autor, em sua inicial, que sendo aposentado desde 09/11/2012 (NB 42/162.212.992-7), foi aplicada a regra prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, o que se demonstrou prejudicial em face do valor da renda mensal inicial de seu benefício, razão pela qual deveria ser afastada tal norma para garantir seu direito ao melhor benefício. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Passo à análise do pedido da tutela provisória. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, especialmente pela necessidade de dilação probatória, com a prévia manifestação do réu. Ademais, não verifico presente o requisito de perigo de dano, visto que a parte autora vem recebendo benefício previdenciário de aposentadoria. Ressalto que a questão não se refere a tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Diante disso, prossiga-se com a citação do réu. Intime-se. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALDIR DONIZETTI TREVISAN em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1102

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102

Todas as movimentações(47)