Procedimento Comum Cível 5006402-79.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006402-79.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO JOSE LUCIO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DIACOV - SP201992, CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL - SP371662-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão do ofício nº 921/2016, arquivado em Secretaria, no qual as Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela Procuradoria Seccional Federal em São José dos Campos, manifestaram o seu desinteresse na realização da referida audiência, nos termos do disposto no artigo 334, § 5º do Código de Processo Civil. 2. Afasto a existência de prevenção com o feito descrito na certidão de pesquisa de prevenção, pois tramitou junto ao Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta em razão do valor da causa. 3. Nas causas envolvendo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais a prova é feita, nos termos da legislação, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei n. 8.213/91. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006402-79.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Indefiro, assim, o requerimento de produção de prova pericial, pois não demonstrada a necessidade no caso concreto. 4. Concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 4.1. Juntar procuração atualizada, datada de menos de um ano da propositura da ação; 4.2. Esclarecer o seu pedido em relação aos períodos descritos no item 6 da petição inicial, especificando se pretende o reconhecimento do tempo especial e por quais agentes nocivos; 4.3. Anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais, pois os Perfis Profissiográficos Previdenciários de fls. 59/60, 69/71, 73/75, 76/78 e 80/82 do ID 140902847 não informam se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). Para tanto, caso necessário deverá a parte autora requerer a documentação e laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, CPC). Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessários à intimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ, endereço e e-mail (endereço eletrônico), além de especificação do período trabalhado. 5. No mesmo prazo acima deverá anexar declaração de hiposuficiência atualizada, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. 6. Após, abra-se conclusão, seja para extinção ou prosseguimento do feito, com a citação do réu.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Decorrido prazo de PAULO JOSE LUCIO em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)