Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015946-31.1997.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015946-31.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DURVAL ALVES RODRIGUES, DANILO ALONSO MAESTRE, JOSE MARQUES BARBOSA, LELIO DELL ARTINO, LOURDES DANTAS CARNEIRO, APARECIDA ROCHA DA SILVA, CELESTE MATIAS TEIXEIRA, CELIA CAMARA DE SOUZA RAMOS SUCEDIDO: LEOPOLDO FRUCCI, MIRENE AUGUSTO PERICO SUCESSOR: SONIA HELIETE PERICO SANTI ROSSI, TAYNAH AUGUSTO PERICO, MARIA MOLINARI FRUCCI, MARIA ANGELA FRUCCI GARCIA Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA - SP116052, EDSON TAKESHI SAMEJIMA - SP178157, LEONEL CORDEIRO DO REGO FILHO - SP128197 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O No ID 14444000 a pessoa jurídica DANIELE BANCO FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA informa ter recebido o crédito de titularidade de LOURDES DANTAS CARNEIRO, por cessão de crédito, realizada por seus herdeiros Luiz Carlos Dantas Carneiro e Antonio Marcos Dantas Carneiro, correspondente a 92% do crédito total, sendo que remanescente foi reservado ao patrono habilitado. Acompanhou a documentação comprobatória da referida cessão de crédito, realizada em 12/02/2019. Entretanto, para a validade da cessão realizada pelos herdeiros da credora, imperiosa a habilitação destes herdeiros nos autos, só a partir do qual poderá ceder os direitos, que passam a ser de sua titularidade. Nesse sentido foi a decisão ID 28314240 que determinou a habilitação dos herdeiros de LOURDES DANTAS CARNEIRO. ID 121159242: Intimada a comprovar a referida habilitação, a cessionária requereu a intimação pessoal dos herdeiros. No caso em apreço, o interesse na cessão de crédito é unicamente da terceira interessada, que deveria, no momento da pactuação da cessão de crédito, se resguardar quanto à efetiva comprovação da titularidade do crédito. Assim, é incumbência da interessada a comprovação do atendimento aos requisitos para a habilitação, podendo, inclusive, requerer a abertura de inventário, nos termos do art. 616, V do CPC. Desse modo, a intimação pessoal poderá ser realizada pela própria interessada, por notificação aos cedentes do crédito e, acaso comprovada a impossibilidade de cumprimento (não localização ou resistência injustificada), é que se mostra pertinente a intervenção judicial. Concedo o prazo de 60 dias para cumprimento. Cumpra-se. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015946-31.1997.4.03.6100

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ROCHA DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES DANTAS CARNEIRO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA HELIETE PERICO SANTI ROSSI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRENE AUGUSTO PERICO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELIA CAMARA DE SOUZA RAMOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO ALONSO MAESTRE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELESTE MATIAS TEIXEIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL ALVES RODRIGUES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOLINARI FRUCCI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOPOLDO FRUCCI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAYNAH AUGUSTO PERICO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LELIO DELL ARTINO em 21/10/2025 23:59.

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legal

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