Apelação / Remessa Necessária 0003406-86.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2020

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

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1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LABORATORIOS FERRING LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO BASILE

OAB/SP 344217·CPF·Representa: Autor

VITORIA MEDEIROS DE MELO CABALLERO CHAGAS

OAB/SP 445970·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

LABORATORIOS FERRING LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

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PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

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ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 08:18

Transitado em Julgado em 07/12/2021

10/12/2021, 08:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:11

Publicado Decisão em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2021, 13:55

Prejudicado o recurso

09/11/2021, 04:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 10:03

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:06

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:06

Todas as movimentações(207)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/12/2021, 08:18

Transitado em Julgado em 07/12/2021

10/12/2021, 08:14

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 00:11

Publicado Decisão em 11/11/2021.

Documentos

Decisão

•09/11/2021, 13:55

Decisão

•09/11/2021, 04:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

09/11/2021, 13:55

Prejudicado o recurso

09/11/2021, 04:05

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 10:03

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2021, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 00:06

Publicado Intimação em 17/09/2021.

17/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 15:17

Conhecido o recurso de LABORATORIOS FERRING LTDA e não-provido

14/09/2021, 13:34

Juntada de certidão de julgamento

13/09/2021, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2021, 20:27

Publicado Intimação de Pauta em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 19:42

Juntada de ato ordinatório

25/08/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2021, 01:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/08/2021, 01:28

Conclusos com embargos de declaração

05/07/2021, 22:04

Juntada de Petição de resposta

02/07/2021, 11:12

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 07:42

Conclusos com embargos de declaração

23/06/2021, 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2021, 14:58

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

09/06/2021, 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2021.

09/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/06/2021, 08:50

Juntada de certidão de julgamento

31/05/2021, 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/05/2021, 18:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 00:04

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:27

Juntada de ato ordinatório

13/05/2021, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 23:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 23:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2021, 23:02

Conclusos com embargos de declaração

05/04/2021, 21:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/04/2021, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 09:59

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2021, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

05/03/2021, 00:02

Publicado Intimação em 04/03/2021.

05/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem

23/02/2021, 17:24

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2021, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 09:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2021 23:59.

31/01/2021, 01:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2021 23:59.

28/01/2021, 00:37

Decorrido prazo de LABORATORIOS FERRING LTDA em 19/01/2021 23:59:59.

20/01/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 15/01/2021.

15/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 16:22

Juntada de ato ordinatório

12/01/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/12/2020, 11:11

Incluído em pauta para 22/02/2021 14:00 Sessão de Julgamento da 5ª Turma.

21/12/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

22/10/2020, 17:10

Juntada de certidão

22/10/2020, 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/10/2020, 17:09

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

22/10/2020, 17:06

Recebidos os autos

19/10/2020, 20:42

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2020, 20:42

Distribuído por sorteio

19/10/2020, 20:42

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 96592 para JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2701

13/01/2020, 16:09

Baixa Definitiva - REMESSA PELO TDEA À ORIGEM - RES.CJF-237/2013 GR.2019141146 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP

19/09/2019, 15:31

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019139890 ORIGEM : SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

19/09/2019, 13:02

Remessa - REMESSA À TDEA PARA REMESSA AO JUIZO DE ORIGEM - RES CJF 237/2013 GUIA NR.: 2019139890 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

18/09/2019, 12:04

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO RECEBIDO ELETRONICAMENTE PELO STJ

18/09/2019, 12:03

Remessa - INFORMAÇÃO - AUTOS DIGITALIZADO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

02/09/2019, 15:56

Recebimento - RECEBIDO(A) DIGITALIZAR E INDEXAR

25/06/2019, 14:42

Remessa - REMESSA PELA DAEX A(O) GUIA NR.: 2019092459 DESTINO: SEÇÃO DE VALIDAÇÃO E INDEXAÇÃO

24/06/2019, 15:20

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2019089890 ORIGEM : SUBSECRETARIA DO ORGAO ESPECIAL E PLENÁRIO

18/06/2019, 17:41

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019089890 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

17/06/2019, 19:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/06/2019, 16:49

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019088451 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/06/2019, 16:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

13/06/2019, 15:58

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019078832 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

29/05/2019, 14:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 27707/2019)

02/05/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-4-30 . 8:30 (Boletim de Acordão 27707/2019)

30/04/2019, 08:29

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

24/04/2019, 17:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO 24.04.2019, FLS. 1 A 18

02/04/2019, 15:02

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

02/04/2019, 14:39

Intimação - INTIMADO(A) UNIAO (FAZENDA NACIONAL) DA PAUTA DE 24.04.2019

01/04/2019, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO 24.04.2019, FLS. 1 A 18

01/04/2019, 15:02

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 24.04.2019 SEQ.: 3

27/03/2019, 15:39

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

27/03/2019, 13:45

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO

26/03/2019, 13:37

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019037997 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/03/2019, 17:50

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

19/03/2019, 17:50

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/02/2018, 12:17

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

22/02/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZ. NACIONAL.

22/02/2018, 12:11

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018020990 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/02/2018, 08:06

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

07/02/2018, 17:40

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-12-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54095/2017)

19/12/2017, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-12-18 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 54095/2017)

18/12/2017, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2017236464 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

07/12/2017, 15:16

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

06/12/2017, 12:02

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017087489 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

12/05/2017, 16:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/05/2017, 16:40

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2017083537 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/05/2017, 15:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGEM - Petição Número 2017086206

09/05/2017, 15:29

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Petição Número 2017086206

09/05/2017, 15:28

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017076374 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

27/04/2017, 10:34

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017080056

27/04/2017, 10:18

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-4-11 . 8:31 (Boletim de Acordão 19816/2017)

17/04/2017, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-4-11 . 8:31 (Boletim de Acordão 19816/2017)

11/04/2017, 08:31

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

29/03/2017, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017054968 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

28/03/2017, 17:49

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2017054219 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

27/03/2017, 14:57

Intimação - INTIMADO(A) FAZENDA NACIONAL DA PAUTA DE 29.03.17

22/02/2017, 15:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 29.03.17, NESTA DATA, PAGS 01/72

22/02/2017, 14:31

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

21/02/2017, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO PAUTA DE JULGAMENTO DE 29.03.17, NESTA DATA, PAGS 01/72

21/02/2017, 14:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREVISAO DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA, EM 21.02.2017

20/02/2017, 13:15

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.03.2017 SEQ.: 15

14/02/2017, 14:05

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA DE JULGAMENTO

13/02/2017, 18:25

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF GUIA NR.: 2016046794 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

08/03/2016, 11:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRAMINUTA Petição Número 2016038439

01/03/2016, 15:47

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/02/2016, 14:28

Remessa - REMESSA PELA DINT A(O) GUIA NR.: 2016025250 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

12/02/2016, 08:28

Petição - JUNTADA DE AGRAVO NOS PROPRIOS AUTOS CONTRA RESP NÃO ADMITIDO Petição Número 2016006554

26/01/2016, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-1-8 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 41154/2015)

11/01/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-1-8 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 41154/2015)

08/01/2016, 08:34

Decisão - RECEBIDO PELA DINT C/ DESPACHO/DECISÃO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO GUIA NR. : 2015290731 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/12/2015, 11:47

Recurso Extraordinário - DECISÃO REX NÃO ADMITIDO

02/12/2015, 16:18

Negação de seguimento - DECISÃO RESP NÃO CONHECIDO/PREJUDICADO

02/12/2015, 16:18

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015288320 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/11/2015, 16:20

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015289929

26/11/2015, 09:12

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

25/11/2015, 12:32

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

23/10/2015, 07:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2015271435

20/10/2015, 18:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-10-7 . 8:39 (Expediente 1658/2015)

08/10/2015, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-10-7 . 8:39 (Expediente 1658/2015)

07/10/2015, 08:39

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015221896 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

17/09/2015, 17:13

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015221896 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

17/09/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/09/2015, 18:19

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2015211655 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/09/2015, 12:22

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015216495

08/09/2015, 11:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

03/09/2015, 11:08

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015176958 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

28/07/2015, 09:25

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015173810

20/07/2015, 14:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-6-29 . 8:32 (Boletim de Acordão 13839/2015)

30/06/2015, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-6-29 . 8:32 (Boletim de Acordão 13839/2015)

29/06/2015, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO.

25/06/2015, 15:29

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

22/06/2015, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

22/06/2015, 16:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

22/06/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTACAO EM MESA

16/06/2015, 13:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015087755 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

22/04/2015, 13:36

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/04/2015, 17:10

Entrega em carga/vista - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2015080144 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/04/2015, 13:15

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015076388

13/04/2015, 12:39

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM -

10/04/2015, 17:10

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015063817 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

24/03/2015, 15:42

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015052688

12/03/2015, 16:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-3-2 . 8:31 (Boletim de Acordão 12887/2015)

03/03/2015, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-3-2 . 8:31 (Boletim de Acordão 12887/2015)

02/03/2015, 08:32

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO ACÓRDÃO

25/02/2015, 12:06

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

23/02/2015, 16:00

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

23/02/2015, 16:00

Provimento - Apelação conhecida e provida

23/02/2015, 16:00

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

23/02/2015, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/01/2015, 12:08

Para Julgamento - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 23.02.2015 SEQ.: 149

15/01/2015, 12:19

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

12/12/2014, 18:22

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/12/2014, 13:06

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE EM PAUTA DE JULGAMENTO

12/12/2014, 12:54

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Redistribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) ANDRÉ NEKATSCHALOW registro-MPF do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014030247 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW

14/02/2014, 11:02

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

14/02/2014, 10:51

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2014009322 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/01/2014, 15:43

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2013.03.00.006098-0-MPF do dia 15.01.2014 18:29:58 PARA ANDRÉ NEKATSCHALOW / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

15/01/2014, 18:29

Acórdão

•14/09/2021, 13:34

Ato ordinatório

•25/08/2021, 18:26

Despacho

•24/06/2021, 07:42

Acórdão

•01/06/2021, 08:50

Ato ordinatório

•13/05/2021, 11:42

Despacho

•11/03/2021, 09:59

Acórdão

•23/02/2021, 17:24

Ato ordinatório

•12/01/2021, 15:20

Despacho

•19/10/2020, 17:44

Despacho

•07/10/2020, 16:36

Despacho

•07/10/2020, 15:44

Acórdão

•25/04/2019, 13:42

Despacho de mero expediente

•26/03/2019, 13:33

Todos os documentos(23)

Decisão

•09/11/2021, 13:55

Decisão

•09/11/2021, 04:05

Acórdão

•14/09/2021, 13:34

Ato ordinatório

•25/08/2021, 18:26

Despacho

•24/06/2021, 07:42

Acórdão

•01/06/2021, 08:50

Ato ordinatório

•13/05/2021, 11:42

Despacho

•11/03/2021, 09:59

Acórdão

•23/02/2021, 17:24

Ato ordinatório

•12/01/2021, 15:20

Despacho

•19/10/2020, 17:44

Despacho

•07/10/2020, 16:36

Despacho

•07/10/2020, 15:44

Acórdão

•25/04/2019, 13:42

Despacho de mero expediente

•26/03/2019, 13:33

Decisão

•05/12/2017, 14:51

Acórdão

•30/03/2017, 17:34

Despacho de mero expediente

•13/02/2017, 15:26

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•01/12/2015, 17:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•01/12/2015, 17:04

Acórdão

•24/06/2015, 06:11

Acórdão

•24/02/2015, 14:17

Despacho de mero expediente

•11/12/2014, 13:17