Petição Criminal 5002477-35.2021.4.03.6181 - TRF3

Petição Criminal 5002477-35.2021.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO DE SOUSA AFONSO Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA CARVALHO RAHAL BROWN - SP316334 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5002477-35.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO DE SOUSA AFONSO, KETTY SOUZA CRUZ, LUIS FELIPE DE SOUSA ROSA, REDE MAX PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS EIRELI, AUTO POSTO MAX SUMMER LTDA, REDE MAX TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA EIRELI, AUTO POSTO MAX ENERGY LTDA e AUTO POSTO PORTAL DA PRAIA GRANDE LTDA sustentando haver omissão na sentença de ID 111639594. Sustentam os embargantes, em síntese, que a sentença teria deixado de analisar três questões: (i) desproporcionalidade da imposição de responsabilidade solidária entre todos os denunciados com relação ao suposto produto de crime; (ii) ilegalidade da apreensão das quantias de R$ 4.800,00 e U$ 300,00 em endereço relacionado a LEANDRO DE SOUSA AFONSO, tendo em vista a indicação expressa do mandado judicial da possibilidade de apreensão apenas de quantias superiores a R$ 10.000,00; e (iii) necessidade de revogação da restrição de circulação também com relação ao veículo Ford Fiesta, placa OPY7369. Em sua manifestação o Ministério Público Federal opinou pela rejeição dos embargos de declaração (ID 171032150). É o relato do essencial. Conheço do recurso, pois tempestivo. Passo a decidir. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Inicialmente sustentam os embargantes que a sentença recorrida seria omissa por não ter analisado a alegada desproporcionalidade da imposição de responsabilidade solidária entre todos os denunciados com relação ao suposto produto de crime. Com efeito, a sentença combatida não analisou o ponto mencionado, devendo, nesse ponto, ser complementada para que dela conste que, de fato, a responsabilidade solidária não pode ser presumida. Entretanto, da leitura da decisão que determinou o sequestro de bens e valores dos investigados, dentre eles os ora requerentes, percebe-se que foi devidamente justificado o montante arbitrado sobre o qual recairia a restrição, bem como a solidariedade entre os investigados. De fato, assim consta do decisum: “Sendo assim, deve ser bloqueado o total de R$769.400.708,25 em contas bancárias em nome das pessoas físicas e jurídicas acima elencadas, sendo que, no presente caso, entendo possível a responsabilização solidária uma vez que a conduta de cada um dos investigados foi indispensável para assegurar, não apenas os próprios ganhos ilícitos, mas também os ganhos ilícitos dos demais investigados. Com efeito, se trata de extensa rede de empresas, de propriedade dos investigados, entre as quais, aparentemente, há intensa transmissão de elevados valores com o provável intuito de branquear valores de origem ilícita.” Percebe-se, assim, que não se trata de responsabilidade solidária presumida ou de responsabilidade objetiva, mas sim de eventual responsabilização com base na conduta concorrente dos investigados. Dessa forma, não merece acolhida o argumento de desproporcionalidade da imposição de responsabilidade solidária. O segundo ponto aventado pelos embargantes seria a omissão decorrente da não análise da alegação de ilegalidade das apreensões de valores em espécie na residência de LEANDRO DE SOUSA AFONSO. Com efeito, a sentença de ID 111639594 deixou de analisar a alegação de ilegalidade da apreensão das quantias de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e U$ 300,00 (trezentos dólares americanos) em endereço relacionado a LEANDRO DE SOUSA AFONSO. Conforme consta da decisão de ID 187079146, este Juízo determinou que constasse de todos os mandados expedidos por ocasião da deflagração da fase ostensiva da “Operação Rei do Crime”, in verbis: “Dos Mandados de Busca e Apreensão, não apenas deste, mas também daqueles cuja expedição se determinou na decisão de ID 38908514, devem constar expressamente as seguintes observações relacionadas à execução da medida: Fica autorizada, para cumprimento da medida de busca e apreensão, a entrada em residências e sedes dos investigados, conforme endereços declinados na representação da autoridade policial, acima mencionados. Outrossim, fica autorizada a coleta de elementos úteis à investigação, constantes de documentos e objetos presentes nos locais pré-determinados, tais com agendas, anotações, extratos, procurações, escrituras, hard discs e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas mencionadas nos autos, bem como acesso e coleta de dados armazenados em disco virtual (cloud computing), ainda que armazenados em servidores localizados no exterior. No que diz respeito aos computadores, devem as autoridades policiais proceder ao espelhamento no local, ressalvado o caso de total impossibilidade, devidamente justificada. Apreendidos documentos, computadores e mídias digitais, fica autorizado o acesso ao seu conteúdo, inclusive para análise por equipe de investigação e de perícia. Autoriza-se a abertura ou arrombamento de cofres existentes nos endereços supracitados, caso as pessoas que estejam no endereço se recusem a fazê-lo, assim como a apreensão de valores em moeda nacional ou estrangeira, em quantia superior a R$10.000,00, além de objetos de valor que possam configurar prova em ação penal ou proveito auferido com a prática de crime.” (grifei) Tendo em vista que o somatório das quantias apreendidas na residência de LEANDRO DE SOUSA AFONSO (R$ 4.800,00 e U$ 300,00), mesmo após conversão dos valores em moeda estrangeira, perfaz valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de rigor sua restituição. Por fim, sustentam os embargantes omissão quanto à revogação da restrição de circulação com relação ao veículo Ford Fiesta, placa OPY7369. Novamente assiste razão aos embargantes. Uma vez que a decisão que determinou a restrição impôs apenas a proibição de alienação, deve ser determinado o levantamento de restrição à circulação do veículo Ford Fiesta, placa OPY7369, nos mesmos moldes do quanto decidido em relação aos demais veículos objeto dos presentes autos. Diante do exposto, tendo em vista a presença de omissões na sentença embargada, ACOLHO os presentes embargos de declaração para suprir omissão, e DETERMINAR o levantamento da proibição de circulação do veículo automóvel Ford Fiesta, placa OPY7369, devendo ser mantida a proibição de alienação dos bens, bem como DEFERIR a restituição dos valores apreendidos na residência de LEANDRO DE SOUZA AFONSO, quais sejam, R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e U$ 300,00 (trezentos dólares americanos) – Item 03 do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão fl. 03 do ID 48893885. Providencie a Secretaria o quanto necessário. Intimem-se.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEANDRO DE SOUSA AFONSO em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado Despacho em 20/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(43)