Execução Fiscal 5007193-39.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007193-39.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, DEBORA CRISTIANE STAIGER - SP379631 EXECUTADO: MARILDA ELEUTERIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF41952 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007193-39.2020.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação do(s) crédito(s) constante(s) da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) à exordial. No curso da ação, o(a) Exequente informou que o(s) débito(s) exequendo(s) foi(ram) extinto(s) por pagamento. É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação do(a) Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Declaro liberada a penhora sobre a Cota 29, do Grupo 1248, Proposta 2009897, contemplada em outubro de 2018, no valor de R$ 70.353,91, da BB Administradora de Consórcio S.A, inscrita no CNPJ nº 06.043.050/0001-32, com sede na SBS, Quadra 2, Bloco E, 5º Andar - CEP 70073-900 - Brasília-DF (ID 56162695). Oficie-se com urgência o Juízo Deprecado, conforme Carta Precatória expedida no ID 84135017. Sem prejuízo do determinado supra, intime-se o executado, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para que indique os dados de sua conta bancária para que os valores depositados nos autos sejam levantados por meio de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC. No silêncio da parte executada, inclua-se minuta no Sistema Bacenjud/Sisbajud, para requisição de informações de relação de agências/contas de titularidade da parte executada. De acordo com a manifestação da parte executada ou de acordo com a resposta do Bacenjud/Sisbajud, a Secretaria ficará incumbida de expedir ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF, determinando-lhe a transferência do valor penhorado/depositado nos autos para a conta informada pela parte executada ou localizada pelo Bacenjud/Sisbajud, comunicando este Juízo a sua efetivação. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 5012075-10.2021.4.03.6182, tornando-os conclusos para sentença. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

25/01/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/02/2022

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 8 REGIAO em 16/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA ELEUTERIO DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(21)