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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 185.722,80

Órgão julgador

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

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Partes do Processo

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 08/06/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

Publicado Acórdão em 22/04/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido em parte o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(21)

Todos os documentos(18)